Termos e Condições de Uso

1. GLOSSÁRIO, CONCEITOS e TERMINOLOGIAS

1.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições, terminologias e descrições para o melhor entendimento:

1.1.1. PLATAFORMA:  é a denominação dada à uma aplicação baseada em Software e/ou Aplicativo, desenvolvida pela ELSYS e/ou por seus parceiros técnicos devidamente homologados, destinada a realizar o tratamento de dados e informações sobre o funcionamento e a utilização dos PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS, principalmente relacionados a performance destes, após a instalação, realizando tratamentos de dados de maneira individual, coletiva e/ou estatística.

1.1.2. PORTAL: é uma solução provida pela ELSYS e/ou por seus parceiros que é baseada em um sistema de informação, software, aplicativo e/ou sítio de internet onde são armazenados dados e conteúdos de interesse dos USUÁRIOS para que estes possam obter capacitação e interagir com os PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS. Os portais também são utilizados para prover conteúdo, documentos digitais, treinamentos, vídeos explicativos e outras formas de comunicação junto aos USUÁRIOS.

1.1.3. USUÁRIOS: designação dada às pessoas físicas ou jurídicas, incluindo os terceiros e colaboradores, que de maneira identificada e individualizada acessam os sistemas de informação, softwares, aplicativos e portais dos PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS, incluindo, mas não se limitando a PLATAFORMA, ao SIGE e ao Sitio de internet corporativo da ELSYS, para poderem ter acesso a conteúdo, realizar treinamentos e interagir com os processos corporativos e operar os produtos e serviços, dentro do escopo e do objetivo definido pela ELSYS.

1.1.4. CONTA DE ACESSO: é a designação dada à credencial única e individual que identifica um USUÁRIO perante os Softwares, Sistemas, Aplicativos, Portais, Processos, Produtos e Serviços da ELSYS, sendo necessária para identificar unicamente e autenticar o USUÁRIO que está interagindo com a ELSYS.

1.1.5. DIA ÚTIL: designação dada a qualquer dia da semana compreendido entre a Segunda-feira e a Sexta-feira, inclusive, considerando o intervalo de tempo entre as 9 e as 18 horas, sendo excluído os períodos fora deste intervalo de horário e os sábados, domingos e feriados, sejam estes Federais, Estaduais e/ou Municipais, tomando por referência a localidade sede da Matriz da ELSYS.

1.1.6. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados aprovado e publicado em 2018 sob a referência de Lei 13.709 destinada a regular as obrigações, direitos e deveres das partes envolvidas no tratamento de dados pessoais.

1.1.7. ELSYS: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA., empresa com sede e foro na Cidade de Valinhos, São Paulo, Rua Doutor Alcides Gomes de Miranda, 251, Vila Pagano CEP: 13277-220 e registrada sob o CNPJ nº 34.484.188/0004-55 (“ELSYS”).

1.1.8. DADOS PESSOAIS: Conjunto de dados e informações que se referem as características e preferências de uma pessoa física ou a tornam identificada ou identificável unicamente. Incluindo as definições indicadas explicitamente na própria LGPD como Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis.

1.1.9. PRODUTOS: Equipamentos e dispositivos fabricados e/ou comercializados pela ELSYS e pelos parceiros técnicos e comerciais dela, destinados a viabilizar a finalidade técnica e operacional desejada e/ou possibilitar a prestação de serviços técnicos de interesse do USUÁRIO e que será viabilizado pela ELSYS, caso exista manifestação expressa do USUÁRIO em relação a concordância com as disposições e compromissos estabelecidos por este Termo.

1.1.10. SERVIÇOS: Processos e ações contínuas promovidas e executadas pela ELSYS e pelos parceiros técnicos e comerciais desta que proveem benefício e valor agregado aos USUÁRIOS, que após subscreverem-se a estes passam a operar e se beneficiar utilizando os Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais disponibilizados pela ELSYS.

1.1.11. CONSENTIMENTO: Autorização expressa, consciente, formal, temporal e direcionada que o USUÁRIO fornece para a ELSYS, durante a vigência da relação comercial que mantém com a empresa, para esta realizar, direta ou indiretamente o tratamento dos dados necessários para assegurar o correto funcionamento e a melhor experiência possível quando da interação com os Produtos., Portais, Softwares, Aplicativos e Serviços disponibilizados pela ELSYS e adquiridos pelo USUÁRIO, sejam estes, utilizados para tratar dados técnicos, operacionais e/ou pessoais, para finalidades estatísticas ou de identificação e autenticação. 

2. OBJETO

2.1. As condições e definições estabelecidas por este Termo aplicam-se à todos os USUÁRIOS de todos Produtos, Sistemas, Portais, Aplicativos e Serviços da ELSYS, incluindo mas não se limitando à aos fornecidos por ela própria como de terceiros por ela contratados e representam as condições e compromissos estabelecidos para o tratamento de dados entre a ELSYS e os USUÁRIOS para que a relação comercial entre as partes possa ser viabilizada.

2.1.1. O estabelecimento do início da caracterização de uma pessoa física como USUÁRIO se dará mediante a aquisição de um Produto e/ou Serviço da ELSYS, da confirmação da pessoa ser maior de 18 (dezoito) anos, de possuir plena capacidade civil e legal e de fornecer o aceite formal para todas as definições e compromissos formalizados pelo presente TERMO. 

2.1.2. A ELSYS poderá alterar os critérios de elegibilidade e de caracterização do USUÁRIO antes de conceder a credencial de acesso que permite a utilização dos Softwares, Portais, Aplicativos e/ou de seus PRODUTOS e Serviços a qualquer momento, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação pública ou aviso prévio ao USUÁRIO. 

2.2. Os compromissos e garantias de Privacidade e de Legalidade no tratamento de dados, pessoais ou não, por parte da ELSYS e dos parceiros que possui, estão estabelecidos na Política de Privacidade da ELSYS, disponibilizada e divulgada amplamente em seu sítio eletrônico (https://elsys.com/politica-privacidade/) sendo o aceite e concordância do USUÁRIO com as definições da Política e do presente Termo estabelecidos pelo consentimento formal fornecidos neste documento e confirmado quando do primeiro acesso aos Sistemas, Aplicativos, Portais e Softwares disponibilizados pela ELSYS e por seus parceiros, e/ou também pela utilização de quaisquer dos  PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS.

2.3. Para que a ELSYS possa permitir o acesso aos Sistemas, Portais, Aplicativos, Softwares e/ou quaisquer de seus PRODUTOS e SERVIÇOS, o USUÁRIO deverá, obrigatoriamente, realizar a criação de uma CONTA DE ACESSO, informando alguns dados pessoais, tais como Nome, Numero de documento de identificação pessoal, endereço de e-mail, credencial de acesso, senha individual e outros dados que se fizerem necessários em função do tipo e característica do PRODUTO e/ou SERVIÇO adquirido e utilizado ou da forma de autenticação do usuário que necessitar ser empregada.

2.4. Quando da criação de uma CONTA DE ACESSO, o USUÁRIO será o único e total responsável pela integridade e veracidade dos dados fornecidos e deverá assegurar a confidencialidade e o sigilo da senha de acesso aos Softwares, Sistemas, Portais e Aplicativos, sendo a ELSYS isenta de qualquer responsabilidade pelo uso não autorizado da CONTA DE ACESSO por outra pessoa através da revelação ou publicidade da senha de acesso.

2.5. O USUÁRIO declara que está ciente de que os Sistemas, Aplicativos, Softwares e Portais da ELSYS operam exclusivamente para viabilizar funcionalidades dos equipamentos e serviços disponibilizados pela ELSYS, sendo necessário, portanto, a respectiva aquisição e manutenção das condições de funcionamento do PRODUTO e/ou SERVIÇO da ELSYS.

2.6. O USUÁRIO declara que, por sua livre opção, fez a leitura completa e atenta do presente TERMO, estando plenamente ciente de suas obrigações, deveres e direitos e conferindo, assim através de sua assinatura neste documento, a livre, plena e expressa concordância com todas as condições, autorizações e consentimentos estipulados neste documento.

3. CONTA DE ACESSO

3.1. A propriedade sobre a CONTA de ACESSO a PLATAFORMA e aos produtos e serviços referenciados neste TERMO é exclusiva da ELSYS, que se reserva o direito de realizar o bloqueio, a suspensão e a desativação da Conta de Acesso dos USUÁRIOS, sem comunicação ou solicitação de autorização prévias, sempre que for constatado uso indevido ou irregular, e/ou demandar a substituição imediata da senha da conta de acesso pelo USUÁRIO a fim de manter a permissão do acesso à PLATAFORMA e/ou para a utilização de seus PRODUTOS e Serviços.

3.2. Para fins de cadastro dos dados de identificação e autenticação da pessoa junto à CONTA de ACESSO, o titular será aquele que atender os critérios estabelecidos por este Termo e no momento do fornecimento dos dados da credencial puder responder pela veracidade, atualização, integridade e autenticidade dos dados perante o representante nomeado pela ELSYS.

3.3. É de total responsabilidade do USUÁRIO atualizar os dados pessoais utilizados no cadastro da CONTA DE ACESSO sempre que ocorrer alguma alteração nestes dados. A atualização destes dados deverá ser sempre feita pelo titular junto aos Portais, Aplicativos, Sistemas e Softwares relacionados aos PRODUTOS e SERVIÇOS disponibilizados pela ELSYS.

3.4. A ELSYS poderá a qualquer momento e por seu único critério solicitar ao USUÁRIO o envio de informações e dados complementares aos dados fornecidos no cadastro da CONTA de ACESSO, podendo inclusive solicitar a apresentação de documentos pessoais e outras formas de autenticação, visando única e exclusivamente a confirmação da identidade do USUÁRIO e evitar a ocorrência de fraudes, simulações, ou outras irregularidades que possam gerar danos à ELSYS, a terceiros e/ou a outros USUÁRIOS.

3.5. O USUÁRIO está ciente de que, caso se oponha ao fornecimento de dados pessoais mínimos obrigatórios ou aos itens constantes neste TERMO, poderá ter sua CONTA de ACESSO cancelada ou desativada, uma vez que tornará tecnicamente impossível para a ELSYS e seus parceiros assegurar a autenticidade e a autenticação do USUÁRIO perante os PRODUTOS e SERVIÇOS prestados:

3.5.1. Salvaguardado o disposto no item anterior, a ELSYS assegura o direito pleno do USUÁRIO solicitar formalmente, a qualquer momento, a exclusão e a paralização do tratamento de qualquer dado pessoal fornecido, resguardados os direitos e obrigações legais das partes estabelecidos tanto pela Lei de Privacidade (Lei 13.709/2018) como pelas demais legislações de direitos do consumidor e de obrigações comerciais, cíveis e tributárias que estiverem vigentes no Brasil.

3.6. A ELSYS em hipótese alguma poderá ser responsabilizada por qualquer dano, material ou intelectual, proveniente de dados de identificação desatualizados, incorretos ou não verdadeiros utilizados no cadastramento das CONTAS de ACESSO ou pelos efeitos decorrente do cancelamento e/ou desativação da CONTA de ACESSO solicitados ou decorrentes das ações cometidas pelo USUÁRIO.

3.7. A ELSYS possui a faculdade de se recusar a conceder, suspender ou cancelar a CONTA de ACESSO de qualquer USUÁRIO de quaisquer Softwares, Sistemas, Aplicativos e Portais utilizados por seus PRODUTOS e SERVIÇOS, que vier a utilizar de forma fraudulenta, indevida ou prejudicial à ELSYS e a outros USUÁRIOS e que viole o presente Termo ou qualquer política ou documento legal da ELSYS.

3.8. Caso a ELSYS detecte qualquer CONTA de ACESSO criada a partir de dados, conteúdos ou informações falsas, a CONTA de ACESSO do USUÁRIO será imediata e automaticamente cancelada, de forma que não mais haverá acesso a qualquer produto e/ou serviço, incluindo, mas não se limitando ao conteúdo e dados presentes nos Portais, Sistemas, Softwares e Aplicativos, não assistindo ao USUÁRIO, qualquer tipo ou pleito de indenização, reparação, compensação ou ressarcimento em decorrência deste ato.

3.9. Caso seja verificada a duplicidade de CONTAS de ACESSO nos Sistemas, Aplicativos, Portais e Softwares utilizados, a ELSYS poderá cancelar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer notificação prévia aos usuários.

3.10. As informações mínimas necessárias para a criação da CONTA de ACESSO e para o correto funcionamento dos Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais que suportam os PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS são:

     • Nome do Titular

     • CPF

     • Endereço (Rua, bairro, cidade, estado, cep)

     • Nome e sobrenome (Usuário Administrador daPlataforma) 

     • Telefone de Contato

     • E-mail para contato

     • Número de série dos produtos que serão inicialmente cadastrados na plataforma (Máximo de 5 números)

3.10.1. São direitos do USUÁRIO que forneceu seus dados pessoais para utilização dos Sistemas, Softwares, Portais e Aplicativos utilizados para suporte aos PRODUTOS e SERVIÇOS ELSYS:

     • Solicitar acesso de consulta para verificação dos Dados Pessoais fornecidos;

     • Solicitar a correção de Dados Pessoais inexatos, desatualizados ou incompletos;

     • Solicitar a eliminação dos Dados Pessoais fornecidos (desde que em conformidade com as restrições de obrigações legais da ELSYS);

     • Solicitar bloqueios temporários ou permanentes quanto à utilização dos dados pessoais fornecidos;

     • Solicitar ou opor-se a transferência dos dados pessoais fornecidos para terceiros;

3.10.2. Todas as solicitações previstas no parágrafo anterior e referentes ao exercício dos direitos dos USUÁRIOS podem ser demandadas através do canal de atendimento, por correio eletrônico através do e-mail [email protected] (A/C encarregado de Dados Matheus Luís Gonçalves) e/ou através de carta ao endereço comercial Endereço Comercial – Rua Doutor Alcides Gomes de Miranda, nº 251, Vila Pagano – Valinhos/SP – CEP: 13277-220.  

3.11. O atendimento de quaisquer solicitações dos USUÁRIOS ocorrerá mediante a indicação do tipo de item solicitado pelo USUÁRIO titular dos dados e da indicação precisa sobre as ações que deseja realizar.

3.12. A ELSYS se reserva no direito de apenas acatar tais solicitações após a verificação da identidade do USUÁRIO e da verificação de inexistência de nenhum impedimento legal para proceder o atendimento da solicitação.

3.13. Independente do atendimento de qualquer solicitação do USUÁRIO sobre o tratamento dos Dados Pessoais fornecidos, considerado essencial para o funcionamento do SERVIÇO ou PRODUTO ELSYS, o USUÁRIO se declara ciente e concorda que, para em se concretizando a solicitação de remoção ou exclusão de seus dados pessoais poderá não ser possível e viável a continuidade de utilização dos Softwares, Sistemas, Aplicativos e Portais que suportam o funcionamento dos PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS.

3.14. A ELSYS poderá utilizar recursos tecnológicos, de telecomunicação e digitais para confirmar a identidade e a validação dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO antes de confirmar e liberar a senha para a sua CONTA de ACESSO. Esta confirmação poderá ocorrer por meio de correio eletrônico (e-mail), mensageria celular (SMS) para o telefone de contato informado, ou outra tecnologia equivalente e que estiver disponível.

3.15. Todas as informações e dados pessoais fornecidas pelos USUÁRIOS para fins de cadastro da Conta de Acesso são consideradas como confidenciais pela ELSYS e estão em conformidade com as diretrizes e compromissos da ELSYS constantes em sua Política de Privacidade.

3.15.1. A inclusão dos dados pessoais no cadastro para criação da CONTA de ACESSO da ELSYS, por parte do USUÁRIO, representa a confirmação da concordância com as condições e compromissos estabelecidos e formalizados neste Termo e regidas pelas diretrizes da Política de Privacidade da ELSYS.

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA ELSYS

4.1. As funcionalidades disponibilizadas para interação com os PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS são apresentadas ao USUÁRIO em software, sistema, portal ou aplicativo, com a versão mais recente liberada para utilização pela ELSYS, podendo esta passar por aprimoramentos e atualizações futuras conforme determinado pelo compromisso de evolução, correção e melhoria contínua da ELSYS, sendo que todas as versões disponibilizadas para uso pelo Usuário asseguram:

4.1.1. Preservação das funcionalidades operacionais básicas e controles de acesso para preservação dos dados; 

4.1.2. Utilização de layout e interface com o USUÁRIO que respeita as premissas fundamentais de usabilidade e navegabilidade;

4.1.3. Exibição das funcionalidades e serviços de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e

4.1.4. A Proteção de todos os dados coletados e armazenados por todos os meios e técnicas disponíveis e aplicáveis.

4.2. A ELSYS envidará seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade, integridade e confidencialidade dos Sistemas, Softwares, Portais e Aplicativos que disponibilizar aos USUÁRIOS para interação com seus PRODUTOS e SERVIÇOS. No entanto, podem ocorrer situações que fogem a esfera de responsabilidade da ELSYS e que apesar de todos os esforços razoáveis e disponíveis no momento para serem aplicados na proteção e na garantia de usabilidade, não consigam impedir pequenas indisponibilidades operacionais destes sistemas, aplicativos, softwares e portais.

4.2.1. Na ocorrência de falhas e situações de indisponibilidade dos Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais, a ELSYS fará o que estiver ao seu alcance técnico e operacional para restabelecer o acesso, dentro das limitações técnicas dos serviços próprios e de terceiros, que estejam relacionados com os PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS.

4.2.2. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade dos Sistemas, Softwares, Portais e Aplicativos e/ou de seus PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS por longos períodos, serão informados aos USUÁRIOS por meio dos canais oficiais de comunicação da ELSYS.

4.3. A ELSYS pode, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração dos Sistemas, Softwares, Portais e Aplicativos e/ou de seus PRODUTOS e SERVIÇOS, visando a melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus USUÁRIOS, envidando seus melhores esforços para que os horários de manutenção não coincidam com horários comerciais nem de pico de acesso e utilização.

4.3.1. Na ocorrência de necessidade de manutenção emergencial a ser feita nos Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais, esta poderá ocorrer dentro do horário comercial ou de pico, e sem aviso prévio, sendo que, nestes casos, a ELSYS não será responsabilizada pela indisponibilidade, sendo considerada fundada a justificativa para que a manutenção ocorresse dessa forma.

4.4. A ELSYS não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso aos Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais e/ou na utilização dos PRODUTOS e SERVIÇOS disponibilizados. 

4.5. Os USUÁRIOS dos Sistemas, Softwares, Portais e Aplicativos disponibilizados pela ELSYS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade ininterrupta desses, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de indisponibilidade esporádicas e/ou parciais desses, independentemente da motivação.

4.6. A ELSYS poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação, a qualquer tempo, com o intuito de minimizar riscos de falhas humanas e/ou uso indevido de seus Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais, indisponibilizar, temporariamente, determinadas funções e recursos, incluindo em seus PRODUTOS e SERVIÇOS até que eventuais inconformidades sejam sanadas ou readequadas.

4.7.A ELSYS não se responsabiliza direta ou indiretamente pelas seguintes situações envolvendo o uso de seus Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais de dados:

4.7.1. Pelas falhas de acesso aos Sistemas, Softwares, Portais e Aplicativos disponibilizados e decorrentes de circunstâncias relacionadas à indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelos USUÁRIOS;

4.7.2. Por quaisquer problemas, bugs, falhas ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular, de não fornecimento de dados pessoais essenciais ou do fornecimento de dados pessoais errados, dúbios ou incompletos;

4.7.3. Pela integridade dos dados e informações contidas nos cadastros feitos pelos USUÁRIOS, sendo certo que os dados constantes dos cadastros são de total responsabilidade dos respectivos USUÁRIOS, os quais serão os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados;

4.7.4. Pelo acesso por menores de idade nos Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais e/ou utilização de seus PRODUTOS e SERVIÇOS, cujo controle parental deverá ser realizado pelos seus tutores e representantes legais;

4.7.5. Por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas, de origens externas à ELSYS, que coletem dados pessoais dos USUÁRIOS alegando ser em nome da ELSYS. (phishing);

4.7.6. Pelo uso indevido ou acesso indevido de outros USUÁRIOS aos dados armazenados nos Sistemas, Softwares, Portais e Aplicativos disponibilizados pela ELSYS, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelos USUÁRIOS ou terceiro em decorrência de culpa e/ou dolo desta ação.

4.8. A ELSYS pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar, suspender temporariamente ou descontinuar as funcionalidades e/ou serviços disponibilizados em seus Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais, segundo sua exclusiva conveniência, sempre que entender necessário para oferecer mais segurança e/ou melhores serviços aos USUÁRIOS.

4.8.1. A ELSYS poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas aos Sistemas, Softwares, Aplicativos, Portais e/ou a seus PRODUTOS e SERVIÇOS.

4.9. A ELSYS poderá restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio ou forma, o acesso de USUÁRIOS aos Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais que disponibilizar, conforme seu exclusivo critério, especialmente nos casos repetidos de suspeitas de fraude ou quaisquer outras ações que prejudiquem outros usuários e a natureza da operação.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1.A aceitação das condições, definições e atribuições deste Termo, os USUÁRIOS dos PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS se obrigam a acatar às seguintes responsabilidades e obrigações:

5.1.1. Utilizar com retidão e de forma ética os Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais disponibilizados bem como os PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS, respeitando as condições que regem a finalidade destes recursos.

5.1.2. Fornecer os dados cadastrais necessários de maneira correta, completos e atualizados, informando os canais de contato para ser acionado pela ELSYS quando necessário e para o melhor cumprimento das definições e obrigações deste termo. 

5.1.3. Responder integralmente pelos efeitos criminais e cíveis, diretos e indiretos, decorrentes do fornecimento de dados cadastrais falsos, alheios, desatualizados e/ou não condizentes com a realidade, respeitando o direito da ELSYS de suspender ou cancelar o acesso e o cadastro imediatamente, bem como adotar as medidas que entender cabíveis.

5.1.4. Dispor de todos os dispositivos, instalações, softwares e equipamentos necessários e compatíveis com as especificações informadas pela ELSYS para o adequado funcionamento dos PRODUTOS e SERVIÇOS, incluindo, mas não se limitando ao serviço de conexão à Internet, a instalação de software antivírus e firewall atualizados, habilitados e devidamente configurados conforme boas práticas do mercado de TI e em linha com as recomendações da ELSYS que porventura existirem sobre estes temas.

5.1.5. Assumir integral responsabilidade pela utilização dos dados e por todas as atividades realizadas sob sua CONTA de ACESSO, em especial, pela utilização de seus dados pessoais para autenticação e confirmação de identidade frente aos Softwares, Sistemas, Aplicativos e Portais, que são disponibilizados pela ELSYS para seu uso individual, exclusivo e com amplas restrições de divulgação a terceiros, sob pena de exclusão do cadastro, além da obrigação do ressarcimento de danos causados direta e indiretamente pelo compartilhamento das credenciais e pelo uso indevido dos recursos.

5.1.6. Ser o único responsável pela autoria de todas as atividades executadas e associadas à sua CONTA de ACESSO aos Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais disponibilizados pela ELSYS e em caso de perda, extravio ou suspeita do comprometimento de sua senha e credencial de acesso, comunicar imediatamente a ELSYS para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

5.1.7. Assumir a integral responsabilidade pelos atos e pelo acesso e uso por terceiros de sua CONTA de ACESSO aos Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais, uma vez que todo e qualquer credencial de acesso permanecerá para utilização exclusivamente em regime individual e protegida por acordo de sigilo junto à ELSYS, resguardando tais dados inclusive em relação a colaboradores, técnicos e terceiros que porventura representem a própria ELSYS. 

5.1.8. Reconhecer a incontestável responsabilidade pela autoria de operações realizadas junto aos PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS, principalmente após a identificação e autenticação bem-sucedida junto aos Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais disponibilizados, configurando tal ato como fato incontroverso, inclusive os desdobramentos derivados do uso das CONTAS de ACESSO.

5.1.9. Habilitar as configurações necessárias em seus equipamentos e periféricos para permitir o recebimento dos comunicados e mensagens da ELSYS sobre o funcionamento dos PRODUTOS e SERVIÇOS, eximindo integralmente a ELSYS de quaisquer responsabilidades pelos efeitos decorrentes do não acesso a qualquer comunicado ou orientação enviada por e- mail ou mensagem eletrônica que possa ter sido rejeitada ou bloqueada.

5.1.10. Não acessar ou violar as áreas de programação e de banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações e configurações dos Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais que habilitam os recursos de administração dos PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS.

5.1.11. Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, tradução, decompilação, copia, modificação, reprodução, aluguel, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de outra maneira, dispor do código fonte dos Softwares, Sistemas, Aplicativos e Portais que suportam os PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS, respeitando os direitos autorais, as características de fabricação e as funcionalidades originais destes recursos.

5.1.12. Não utilizar qualquer tipo software aplicativo, utilitário ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de não instalar qualquer tipo de software, sistema ou aplicativo de origem duvidosa ou maliciosa que atue de modo automatizado, tanto para alterar interferir no funcionamento dos recursos originais disponibilizados pela ELSYS como para realizar operações massificadas ou quaisquer outras com finalidades não autorizadas pela ELSYS.

5.1.13. Não utilizar para finalidade ilícita e/ou explorar maliciosamente os recursos e a segurança dos Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais e/ou dos PRODUTOS e SERVIÇOS disponibilizados pela ELSYS assumindo a autoria de quaisquer atos proibidos pela lei e pelo presente Termo, que possam ser lesivos aos direitos e interesses da ELSYS e/ou de terceiros.

5.2. Não questionar ou tentar burlar a remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade dos Sistemas, Serviços, Aplicativos e Portais disponibilizados pela ELSYS, que tenham sido realizados em decorrência de alguma reclamação ou determinação legal. As ações de bloqueios e inativações de contas de Acesso deverão ser sempre compreendidas como demonstração de intenção de evitar danos e prejuízos com boa-fé e objetivando a solução amigável de conflitos, jamais tais atitudes poderão ser consideradas como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela ELSYS a direito de terceiro.

5.3. Estar ciente de que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras deste Termo, a ELSYS reserva a si o direito de bloquear o cadastro, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o acesso do USUÁRIO aos Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem a necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

5.4. Reconhecer a ELSYS como legítima e exclusiva proprietária e detentora de todos os direitos e registros sobre os Softwares, Sistemas, Aplicativos, Portais e Banco de dados que suportam as operações e os PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS que justificam os tratamentos de dados pessoais.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. A ELSYS concede ao USUÁRIO através da assinatura deste TERMO uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar os Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais necessários para o bom funcionamento e a melhor experiência dos USUÁRIOS junto aos PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS.

6.2. Todos os direitos de autor e de propriedade relativos aos Softwares, Sistemas, Aplicativos e Portais, bem como em relação aos PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS, incluindo todos os módulos e funcionalidades,  são de titularidade da ELSYS, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pela ELSYS (“Direitos de Propriedade Intelectual”). 

6.3. Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade da ELSYS só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da ELSYS. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização ou modificação indevida e/ou não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual mencionados neste termo.

6.4. Todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade dos parceiros, terceiros e contratados da ELSYS que estiverem embarcados ou integrados com os Sistemas, Softwares, Aplicativos e/ou Portais disponibilizados e/ou com os PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS, deverão ser respeitados em equivalência aos direitos de propriedade da ELSYS. Da mesma forma, somente poderá ser reproduzido marcas e layouts (feels-like) dos ambientes onde operam os Softwares, Sistemas, Aplicativos, Portais que suportam os PRODUTOS e SERVIÇOS quando devidamente autorizados pela ELSYS.

6.5. O uso comercial da expressão “ELSYS”, “ELSYS CLOUD”, “ELSYS EDGE” ou ainda de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas dos Softwares, Sistemas, Aplicativos, Portais, Sítios de internet e similares, assim como quaisquer programas de computador, bancos de dados, redes e arquivos, são de propriedade da ELSYS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.

6.6. Ao acessar os Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais da ELSYS e/ou utilizarem os PRODUTOS e SERVIÇOS, os USUÁRIOS declaram que irão  respeitar todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de programas de computador, de bases de dados, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da ELSYS, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, relacionados aos PRODUTOS e SERVIÇOS ELSYS.

6.7. O acesso ou uso do conteúdo e dos dados armazenados e tratados pelos Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais que suportam os PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis.

6.8. É vedada a utilização dos Softwares, Sistemas, Aplicativos e Portais e/ou dos PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS para quaisquer finalidades que contrariem este Termo ou as definições da Política de Segurança e Privacidade da ELSYS. Proibição análoga ocorre para a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que os compõem, sem prévia e expressa autorização da ELSYS.

6.9. Os USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes nos Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais de titularidade da ELSYS.

7. PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. A ELSYS possui estrutura de controle e de governança de segurança e de privacidade que suportam sua Política de Segurança e Privacidade, para regulamentar o tratamento dos dados pessoais indispensáveis que são coletados pelos Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais da ELSYS, sendo parte integrante e inseparável do presente Termo que pode ser acessado na sua versão mais atual pelo link: https://elsys.com/termos-condicoes/ 

7.2. Caso alguma disposição deste TERMO conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito de forma mais específica sobre o assunto.

8. ATENDIMENTO

8.1. Quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a este Termo poderão ser enviadas à ELSYS por meio do e-mail [email protected] (A/C encarregado de Dados Matheus Luís Gonçalves) e/ou através de carta ao endereço comercial Endereço Comercial – Rua Doutor Alcides Gomes de Miranda, nº 251, Vila Pagano – Valinhos/SP – CEP: 13277-220.   

8.2. Para fins de atendimento aos USUÁRIOS, a ELSYS disponibiliza o canal de atendimento, através do telefone (19) 2101-0500, nos dias úteis (conforme definição constante no Glossário, respeitado o horário comercial).

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

Este Termo pode ser alterado, a qualquer tempo e a exclusivo critério da ELSYS, a fim de refletir os ajustes realizados nos PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS e nos Sistemas, Softwares, Aplicativos e Portais disponibilizados, visando melhoria nas funcionalidades e na segurança e proteção dos dados dos USUÁRIOS.

9.2. Ocorrendo atualização no todo ou em partes deste documento, que venha a limitar ou suprimir qualquer direito ou permissão de acesso do USUÁRIO, a ELSYS disponibilizará mensagens e comunicados informando as alterações principais que foram promovidas.

9.3. Ao navegar nos Softwares, Sistemas, Aplicativos e Portais da ELSYS e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita todas as condições e responsabilidades do presente Termo.

9.4. A tolerância de um eventual descumprimento, total ou parcial, de qualquer disposição desse Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

9.5. Caso alguma disposição do presente Termo seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das disposições, condições, obrigações e responsabilidades continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

9.6. Este Termo não cria qualquer outra modalidade de vínculo entre os USUÁRIOS, e a ELSYS, inclusive, sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A ELSYS permanecerá uma entidade independente e autônoma em relação aos USUÁRIOS e terceiros com quem se relaciona.

9.7. Todos os Sistemas, Softwares, Aplicativos, Portais, PRODUTOS e SERVIÇOS disponibilizados pela ELSYS aos USUÁRIOS tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

10.1. O presente Termo será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do domicílio do USUÁRIO para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

10.2. Após a leitura e entendimento dos termos e condições presentes neste Termo o USUÁRIO poderá ser requerido a fornecer consentimentos adicionais para tratamento de seus dados pessoais que forem indispensáveis para a execução da prestação dos SERVIÇOS e utilização dos PRODUTOS que adquiriu da ELSYS.

10.3.  Ao conceder autorização para o tratamento de dados pessoais, o USUÁRIO reconhece que:

     • Autoriza a ELSYS e seus parceiros técnicos e comerciais a tratarem seus dados pessoais para a finalidade de assegurar o cumprimento integral das condições e obrigações do presente Termo quando não for aplicável ou suficiente os direitos já estabelecidos no Artigo 6º da lei 13.709/2018 (LGPD).

     • Autoriza a ELSYS e seus parceiros técnicos e comerciais a tratarem seus dados pessoais para que a finalidade de garantir o adequado funcionamento dos Sistemas, Softwares, Aplicativos, Portais e dos PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS.

     • Autoriza a ELSYS e seus parceiros técnicos e comerciais a tratarem seus dados pessoais para a finalidade de emitirem notificações, comunicados, anúncios e ofertas de seu interesse potencial, considerando os PRODUTOS e SERVIÇOS comercializados pela ELSYS.

     • Autoriza a ELSYS e seus parceiros técnicos e comerciais a tratar seus dados pessoais para atender autoridades competentes e a cumprir outras obrigações legais e regulatórias que forem exigidas por outras leis aplicáveis aos negócios da ELSYS.

10.4. Embora alguns dos direitos de tratamento de dados pessoais já estejam previstos nos diversos artigos da LGPD, em função do USUÁRIO necessitar utilizar os PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS que adquiriu, reforçando as definições e o compromisso com a privacidade dos dados pessoais dos USUÁRIOS, a recusa com quaisquer dos consentimentos solicitados neste Termo e que não implicar em cerceamento do atendimento de obrigações legais e regulatórias da ELSYS ou mal funcionamento dos PRODUTOS e SERVIÇOS, será prontamente respeitada.

10.5. A negativa ou a recusa da adesão ao presente Termo e/ou a remoção do consentimento para tratar dados pessoais essenciais para o funcionamento dos PRODUTOS e SERVIÇOS da ELSYS podem implicar ou ocasionar na impossibilidade e/ou em limitações técnicas, operacionais, bem como no funcionamento inadequado dos Sistemas, Softwares, Aplicativos, Portais, Produtos e Serviços contratados, desobrigando a ELSYS de quaisquer responsabilidades ou necessidade de ressarcimento financeiro.  

10.6. A versão eletrônica do presente Termo encontra-se disponível para consulta a qualquer momento pelas partes interessadas, sendo que a vigência desta versão do documento foi iniciada em 30 de Dezembro de 2022.