Nulidades No Direito Processual Civil

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Atos Nulos E Anuláveis No Processo Civil

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Nulidades No Processo Civil

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Nulidades No Código De Processo Civil

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A Imparcialidade Do Ministério Público Demandista

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Poder Constituinte E Controle De Constitucionlidade

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Direito Constitucional Volume I

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A Constitucionalidade Da Lei E O Poder Constituinte

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O Devido Processo Legal

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Direito Processual Penal Para Concursos

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Direito Constitucional: panoramas plurais: - Volume 3

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A Constitucionalização do Ministério Público à luz do Novo Código de Processo Civil: de custos legis a custos juris

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A Segurança Jurídica desafiada pela atuação dos Órgãos do Sistema de Controle: uma análise a partir da formação do Tema de Repercussão Geral n⁰ 0484 do STF

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O Estado Fiscal e a Recuperação de Débitos Fiscais de Baixo Valor da União por Transação Fiscal

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Defensoria Pública: acesso à justiça, princípios e atribuições

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A Legitimação para Agir nas Ações Coletivas: do acesso à jurisdição coletiva

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Patrimônio Público

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Segurança Pública E Polícia Judiciária Em Debate

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Litigância De Má-fé

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Direito Constitucional Simplificado

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Apostila Noções De Direito Constitucional

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Projeção da Autonomia Privada no Direito Processual Civil e sua contribuição para a prestação de uma tutela jurisdicional efetiva: autonomia privada e processo civil

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Acordo De Não Persecução Penal:

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Raízes da Advocacia Pública no Brasil: a Fazenda Pública em Juízo no Brasil : Gênese e Contradições

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Apostila De Noções De Direito Processual Penal

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Seja Aprovado Para Concursos Da Defensoria Pública

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A perpetuação indevida dos antecedentes criminais: uma violação à dignidade do acusado

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Uma Análise Da Litigância De Má-fé

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Advocacia-geral Da União (agu): Contornos Contemporâneos

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Apostila Direito Administrativo, Constitucional, Processual Civil E Processual Penal

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Bases Constitucionais Da Administração Pública

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Comentários à nova lei de licitações e contratos administrativos: Atualizado com os vetos derrubados pelo Congresso Nacional

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Português Para Concurso

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Direito Previdenciário em Resumo, 2 Ed.

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Contratos de prestação de serviços e mitigação de riscos

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Manual de Direito das Famílias

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Manual de direito administrativo: Concursos públicos e Exame da OAB

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COMUNICAÇÃO JURÍDICA: Linguagem, Argumentação e Gênero Discursivo

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Como passar em concursos CESPE: direito constitucional: 339 questões de direito constitucional

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Direito Constitucional Brasileiro

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Manual Completo de Direito Civil: Ideal para provas e concursos

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Manual dos contratos empresariais

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Manual de Direito Previdenciário de acordo com a Reforma da Previdência

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Negociação Rumo ao Sucesso: Estratégias e Habilidades Essenciais

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Estatuto da criança e do adolescente

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Simplifica Direito: O Direito sem as partes chatas

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OAB Segunda Fase: Prática Penal

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Como passar em concursos CESPE: língua portuguesa: 300 questões comentadas de língua portuguesa

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Investigação Criminal: Ensaios sobre a arte de investigar crimes

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Direito Penal Parte Geral V.i

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Manual de Prática Jurídica Civil: para graduação e exame da OAB

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350 Dicas de direito tributário

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Como passar concursos CEBRASPE -Língua Portuguesa

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Usucapião Judicial E Extrajudicial No Novo Cpc

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Caminho Da Aprovação – Técnico Do Inss Em 90 Dias

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A Ampla Defesa E O Contraditório São Aplicados Ao Inquérito Policial?

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Criminologia - Teoria e Prática

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Como passar concursos CEBRASPE - Direito Administrativo

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Direito constitucional

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Direito previdenciário em resumo

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Consolidação das leis do trabalho: CLT e normas correlatas

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PEC da vingança: de quem contra quem

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Como deve ser a nova Lei de Improbidade Administrativa?: Em vigor desde 1992, a atual Lei de Improbidade é discutida e provoca controvérsia há muito tempo. Estudiosos e advogados identificam falhas na legislação que resultam na punição inadequada de gestores públicos, por erros administrativos de menor gravidade. Com o novo projeto, aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e, pelo Senado, na última quarta-feira, essa possibilidade fica restrita. Porém, a mesma proposta aprovada traz consigo inúmeros dispositivos que podem dificultar a punição de gestores públicos - e de políticos com mandato. O texto foi modificado no Senado, que revisou artigos aprovados pelos deputados que limitavam os prazos para a investigação de suspeitas de atos irregulares. Por isso, será votado novamente pela Câmara. O projeto aprovado determina que o agente só poderá responder por improbidade se for comprovado o dolo, ou seja, a intenção de cometer ações ilícitas. Muitos especialistas sustentam que comprov

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Polícia com mais poder: para quê?

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A ofensiva da Câmara contra a delação premiada

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Por que o Congresso revogou a Lei de Segurança Nacional?: Entre 1964 e 1985, o Brasil viveu sob a ditadura militar. Dois anos anos antes do fim do regime, já no período de transição para a democracia, a Lei de Segurança Nacional (LSN) foi aprovada. A ideia era consolidar parte das normas de proteção à soberania e aos chefes de poderes introduzidas antes e durante o período de exceção. Embora vigente até hoje, a Lei de Segurança Nacional ficou praticamente esquecida por muito tempo. Porém, isso mudou no atual governo. Levantamento do GLOBO, com dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, mostrou que mais da metade dos inquéritos policiais instaurados com dispositivos dessa lei, entre 2010 e 2021, ocorreram sob a presidência de Jair Bolsonaro, justamente contra pessoas que criticam suas ações e declarações. Entre 2010 e 2018, foram 81 procedimentos de investigação. Entre 2019 e 2021, outros 107 inquéritos foram abertos com base nessa legislação da ditadura. Nesse contexto, o Co

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Como enquadrar o show do Alvorada

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STF vai dar fim ao orçamento secreto?

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Crime contra democracia: a discussão sobre a punição

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Bolsonaro julgado no TSE: risco da inelegibilidade

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Governo Lula flerta com autoritarismo ao tentar barrar fake news?

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Nova lei das PMs – controle e transparência em xeque

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Prevaricação: crime e castigo

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Lula e a escolha do novo procurador-geral

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#31 - Combate à corrupção: deputados afrouxam lei: Lei de improbidade administrativa. O nome pode assustar, mas o assunto é muito importante, já que essa é uma das principais ferramentas do Brasil no combate à corrupção. O dispositivo foi criado em 1992, no auge das denúncias envolvendo o governo de...

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1 mês dos atos golpistas de 8 de janeiro

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Caso Moraes: investigação flerta com abuso de autoridade?

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Condenados do 8/1 podem ser anistiados, como quer Bolsonaro?

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GUILHERME DERRITE | Contraponto

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#25 - LEI ANTICRIME: INSCONSTITUCIONALIDADES E INCONGRUÊNCIAS: Quais as inconstitucionalidades e incongruências …

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Como a lei trata as omissões, falhas e desvios no alvo da CPI?: Antes mesmo do início da CPI da Covid no Senado, já era notório o esforço do Palácio do Planalto para impedir o avanço da comissão sobre as falhas do governo federal no combate à pandemia no Brasil. Além de trabalhar para que a investigação mire na destinação de recursos federais a estados e municípios, o governo também atua para reduzir o impacto de temas como a demora para a compra de vacinas; o desestímulo ao distanciamento social; e a defesa do tratamento precoce, mesmo sem amparo científico. Para isso, como ficou demonstrado em requerimentos redigidos por uma assessora dentro do Planalto, usa a estratégia de convocar médicos que defendam as teses do governo. O plano é dificultar a tipificação de eventuais crimes relacionados a esses temas, que poderão subsidiar órgãos como a Polícia Federal (PF), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF). Se a punição pelo desvio de dinheiro público é be

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Estadão Notícias 28.12.17

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#48 - REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO (RJET): No 48º episódio do Supremo Cast, você vai entende…

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Atos golpistas – os primeiros julgados no STF

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Fake News: o que muda com o projeto de lei

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Guilherme Derrite

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Sigilo de 100 anos: como reverter

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#52 - A VERDADE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA: A verdade sobre a Reforma Administrativa: este é …

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Procurador vê união perversa no Congresso contra o combate à corrupção

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Projeto de Lei das fake news: debate adiado e seus desdobramentos

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O vírus da corrupção na pandemia