Tabelionato de Notas - 7ª Ed - 2024

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

S456 Rodrigues, Felipe Leonardo

Tabelionato de Notas [recurso eletrônico] / Felipe Leonardo Rodrigues, Paulo Roberto Gaiger Ferreira ; coordenado por Christiano Cassettari. – 7. ed. - Indaiatuba, SP : Editora Foco, 2024.

552 p. ; ePUB. – (Coleção Cartórios)

Inclui índice e bibliografia.

ISBN: 978-65-6120-091-2 (Ebook)

1. Direito. 2. Direito notarial e registral. 3. Tabelionato de Notas. I. Ferreira, Paulo Roberto Gaiger. II. Cassettari, Christiano. III. Título. IV. Série.

2024-1210 CDD 341.411 CDU 347.961

Elaborado por Vagner Rodolfo da Silva - CRB-8/9410

Índices para Catálogo Sistemático:

1. Direito notarial e registral 341.411

2. Direito notarial e registral 347.961

2024 © Editora Foco

Coordenador: Christiano Cassettari

Autores: Paulo Roberto Gaiger Ferreira e Felipe Leonardo Rodrigues

Diretor Acadêmico: Leonardo Pereira

Editor: Roberta Densa

Coordenadora Editorial: Paula Morishita

Revisora Sênior: Georgia Renata Dias

Capa Criação: Leonardo Hermano

Diagramação: Ladislau Lima e Aparecida Lima

Produção ePub: Booknando

DIREITOS AUTORAIS: É proibida a reprodução parcial ou total desta publicação, por qualquer forma ou meio, sem a prévia autorização da Editora FOCO, com exceção do teor das questões de concursos públicos que, por serem atos oficiais, não são protegidas como Direitos Autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedação se estende às características gráficas da obra e sua editoração. A punição para a violação dos Direitos Autorais é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal e as sanções civis às violações dos Direitos Autorais estão previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 9.610/1998. Os comentários das questões são de responsabilidade dos autores.

NOTAS DA EDITORA:

Atualizações e erratas: A presente obra é vendida como está, atualizada até a data do seu fechamento, informação que consta na página II do livro. Havendo a publicação de legislação de suma relevância, a editora, de forma discricionária, se empenhará em disponibilizar atualização futura.

Erratas: A Editora se compromete a disponibilizar no site www.editorafoco.com.br, na seção Atualizações, eventuais erratas por razões de erros técnicos ou de conteúdo. Solicitamos, outrossim, que o leitor faça a gentileza de colaborar com a perfeição da obra, comunicando eventual erro encontrado por meio de mensagem para [email protected]. O acesso será disponibilizado durante a vigência da edição da obra.

Data de Fechamento (05.2024)

2024

Todos os direitos reservados à

Editora Foco Jurídico Ltda.

Rua Antonio Brunetti, 593 – Jd. Morada do Sol

CEP 13348-533 – Indaiatuba – SP

E-mail: [email protected]

www.editorafoco.com.br

Sumário

APRESENTAÇÃO

NOTA DOS AUTORES

1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS

1.1 Uma instituição pré-jurídica

1.2 Império romano

1.3 Surgimento da fé pública notarial

1.4 Código de Justiniano – Os requisitos dos atos notariais

1.5 Evolução em Portugal

2. FONTES DO DIREITO NOTARIAL

2.1 Fontes constitucionais

2.1.1 Fontes constitucionais diretas

2.1.2 Fontes constitucionais indiretas

2.2 Fontes legais da atividade notarial

3. FUNÇÃO NOTARIAL

3.1 A função como profissão

3.1.1 Notariado de base judicial e administrativa

3.1.2 Notariado de tipo anglo-saxão

3.1.3 Notariado de tipo latino ou da Civil Law

3.1.3.1 O notário e a função notarial

3.1.3.2 Os documentos notariais

3.1.3.3 A instituição notarial

3.1.3.4 A deontologia notarial

3.2 O notariado no Brasil

3.3 Direitos e deveres dos notários

3.4 Substitutos – Perda ou extinção da delegação

3.5 Deveres dos notários

3.6 Responsabilidade administrativa, civil e criminal

3.7 Incompatibilidades e impedimentos

4. PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE NOTARIAL

4.1 Princípios aplicáveis aos serviços notariais

4.1.1 Princípios atípicos

4.1.1.1 Princípios constitucionais da administração

4.1.1.1.1 Princípio da legalidade

4.1.1.1.2 Princípio da impessoalidade

4.1.1.1.3 Princípio da moralidade

4.1.1.1.4 Princípio da publicidade

4.1.1.1.5 Princípio da eficácia

4.2 Princípios de direito privado

4.2.1 Liberdade de contratar ou autonomia da vontade

4.2.2 Princípio da obrigatoriedade – pacta sunt servanda

4.2.3 Supremacia da ordem pública

4.2.4 Princípio da probidade e boa-fé

4.2.5 Função social do contrato

4.3 Princípios do direito registral

4.4 Princípios típicos do direito notarial

4.4.1 Princípio da segurança jurídica

4.4.2 Princípio da economia

4.4.3 Princípio da forma

4.4.4 Princípio da imediação

4.4.5 Princípio da rogação

4.4.6 Princípio do consentimento

4.4.7 Princípio da unidade formal do ato

4.4.8 Princípio da notoriedade ou fé pública

4.4.9 Princípio da matricidade

4.5 Outros princípios notariais

5. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS NOTARIAIS

5.1 Atas notariais

5.2 Escrituras públicas

6. FORMA NOTARIAL

6.1 Documento e instrumento

6.2 Documento público notarial

6.3 Aspectos da forma notarial

6.3.1 Aspectos extrínsecos

6.3.2 Aspectos intrínsecos

6.3.2.1 Partes e demais intervenientes da escritura pública

6.3.2.2 Tempo do ato notarial

6.3.2.3 Local dos atos notariais

6.3.2.4 Objeto do ato notarial

6.3.2.5 Fundamentação legal e motivos

6.3.2.6 Outros requisitos

7. SERVIÇOS NOTARIAIS ELETRÔNICOS

7.1 Assinaturas digitais

7.2 Ato notarial digital (Prov. CNJ n. 100/2020, integrado ao Código Nacional de Normas)

7.3 Certidões e traslados notariais digitais

7.4 E-not assina (reconhecimento de firma eletrônica)

7.5 Materialização e desmaterialização de documentos

7.6 Lei n. 14.382/2022 – Registros eletrônicos

8. CORREÇÃO DE ERROS NOS ATOS NOTARIAIS

8.1 Erros comuns

8.2 Retificação por ata notarial

9. OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS E FISCAIS DO NOTÁRIO

9.1 Fiscalização de tributos

10. DEVER DE COMUNICAÇÃO DOS TABELIÃES

10.1 Conselho Nacional De Justiça – CNJ

10.2 Corregedoria permanente e Corregedoria-geral de São Paulo

10.3 Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

10.3.1 Comunicação de escrituras públicas de inventário, de partilha e de doações

10.3.2 Comunicação de transferência de propriedade de veículos

10.4 Junta Comercial

10.5 Prefeituras

10.5.1 Comunicação das escrituras imobiliárias com isenção de ITBI

10.5.2 Comunicação das notas fiscais eletrônicas

10.6 Conselho De Controle De Atividades Financeiras – COAF

10.7 Carteira de previdência das serventias notariais e de registro

10.8 Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo – Seanor

11. COMUNICAÇÃO ÀS CENTRAIS

11.1 Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC

11.2 Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI

11.3 Cadastro Único de Clientes do Notariado – CCN, o Cadastro Único de Beneficiários Finais – CBF e o Índice Único de Atos Notariais, nos termos do Provimento n. 88/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça

12. ATOS EXTRA NOTARIAIS

13. EMOLUMENTOS

14. AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS E RECONHECIMENTO DE ASSINATURA OU FIRMA

14.1 Autenticação de cópias

14.1.1 Casuística

14.2 Reconhecimento de assinatura ou firma

14.2.1 Caracteres da assinatura

14.2.2 Modalidades de reconhecimento de firma

14.2.2.1 Reconhecimento por autenticidade

14.2.2.2 Reconhecimento por autenticidade por videoconferência

14.2.2.3 Reconhecimento por semelhança

14.2.2.4 Reconhecimento de assinatura digital remotamente

14.2.2.5 Reconhecimento de assinatura digital por videoconferência

14.2.2.6 Reconhecimento por abono

14.2.3 Técnica do reconhecimento de firma, letra ou sinal

14.2.4 Cartão de firmas ou ficha-padrão

14.2.4.1 Outras cautelas

14.2.4.2 Efeitos do depósito da ficha-padrão

14.2.4.3 Situações atípicas

14.2.5 Qualificação notarial dos documentos para reconhecimento de firma

14.2.6 Casuística do reconhecimento de firmas

14.2.6.1 Reconhecimento de firma em documento assinado por pessoa semianalfabeta

14.2.6.2 Reconhecimento de firma de dirigente em representação da empresa

14.2.6.3 Reconhecimento de firma em título de crédito

14.2.6.4 Reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo

14.2.6.5 Reconhecimento de firma de pessoa já falecida

14.2.6.6 Reconhecimento de firma de pessoa menor

14.2.6.7 Reconhecimento de firma de pessoa incapaz

15. CARTA DE SENTENÇA NOTARIAL

16. ATA NOTARIAL

16.1 Distinção entre ata notarial e escritura pública

16.2 Classificação das atas notariais

16.2.1 Quanto ao agir do tabelião

16.2.2 Quanto ao objeto

16.2.3 Quanto à forma

16.2.4 Quanto ao meio

16.3 Objeto da ata notarial

16.4 Estrutura e requisitos da ata notarial

16.4.1 Redação em língua nacional

16.4.2 Requerimento ou solicitação

16.4.3 Capacidade para solicitar

16.4.4 Qualificação das partes

16.4.5 Tempo do fato e da ata

16.4.6 Local do fato e da ata

16.4.7 Fundamentação legal

16.4.8 Declaração de leitura

16.4.9 Assinatura das partes e do tabelião

16.4.9.1 Recusa da parte em assinar

16.5 Espécies de atas notariais

16.5.1 Ata de notoriedade

16.5.2 Ata de declaração

16.5.3 Ata de certificação sobre documentos e exibição de coisas

16.5.4 Ata de presença

16.5.5 Ata de notificação

16.5.6 Ata de autenticação eletrônica

16.5.6.1 Ata com gravação de diálogo telefônico

16.5.6.2 Ata da internet

16.5.6.3 Ata de verificação de mensagem eletrônica (e-mail, SMS, App, voz e dados)

16.5.7 Ata para usucapião

16.5.7.1 Modalidades da usucapião e seus requisitos

16.5.7.2 Procedimento

16.5.7.3 Ata notarial para a usucapião

16.5.8 Ata para Adjudicação

16.5.9 Ata de Arrematação

16.5.10 Ata notarial de cláusulas negociais

16.5.11 Ata de subsanação

16.6 Limites do tabelião na ata notarial

16.7 Jurisprudência selecionada

17. PROCURAÇÃO

17.1 Capacidade ativa e passiva

17.2 Aceitação do mandato

17.3 Obrigações do mandatário

17.4 Obrigações do mandante

17.5 Substabelecimento

17.6 Procuração em causa própria

17.7 Irrevogabilidade revogável

17.8 Procurações e seus reflexos empresariais

17.9 Revogação e renúncia

17.10 Extinção do mandato

17.11 Jurisprudência selecionada

18. ESCRITURAS PÚBLICAS

18.1 Escrituras públicas – Requisitos gerais

18.2 Escrituras imobiliárias – Requisitos especiais

18.3 Escrituras de homologação de penhor legal

18.4 Escrituras de cessão de direitos creditórios de precatórios ou reconhecidos em sentença

19. IMÓVEIS RURAIS

19.1 Caracteres gerais

19.2 Imóveis rurais e a presença de estrangeiros

20. COMPRA E VENDA

20.1 Jurisprudência selecionada

21. DOAÇÃO

21.1 Jurisprudência selecionada

22. PERMUTA

22.1 Jurisprudência selecionada

23 Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

23.1 Extensão da alienação fiduciária de coisa imóvel

23.2 JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

24. HIPOTECA

24.1 Execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca

25. PACTOS PATRIMONIAIS

25.1 O pacto patrimonial para o casamento

25.2 Os regimes de bens

25.3 Os pactos antenupciais

25.4 Alteração do regime de bens

25.4.1 Os pactos patrimoniais nas relações afetivas não matrimoniais

25.5 União estável

25.5.1 Jurisprudência selecionada

25.6 O contrato de namoro

25.7 União estável ou pacto de convivência homoafetiva

26. TESTAMENTO PÚBLICO

26.1 Testamento

26.1.1 Testamento público

26.1.1.1 Capacidade testamentária

26.1.1.2 Testemunhas

26.1.1.3 Objeto do testamento e disposições testamentárias

26.1.1.4 Espécies de disposições testamentárias

26.1.1.5 Substituições hereditárias

26.1.1.6 Deserdação

26.1.1.7 Efeitos da deserdação

26.1.1.8 Revogação do testamento

26.1.1.9 Rompimento do testamento

26.1.1.10 Cláusulas restritivas

26.1.1.11 Testamenteiro

26.2 Testamento cerrado

26.3 Codicilo

26.4 Planejamento patrimonial societário – Breve nota

26.5 Jurisprudência selecionada

27. DIRETIVA ANTECIPADA DE VONTADE OU TESTAMENTO VITAL

27.1 Conteúdo do ato

28. O TABELIÃO DE NOTAS COMO AGENTE DE GARANTIA (ESCROW ACCOUNT)

29. O TABELIÃO DE NOTAS COMO ÁRBITRO, MEDIADOR OU CONCILIADOR

30. SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO, INVENTÁRIO E PARTILHA

30.1 As polêmicas sob a égide da Lei n. 11.441/2007

30.2 Jurisprudência selecionada

31. INVENTÁRIO E PARTILHA

31.1 Consenso entre as partes

31.2 Inexistência de testamento

31.3 Advogado

31.4 Tempo do falecimento e da sucessão

31.5 O pedido

31.6 A qualificação e os dados do autor da herança

31.7 Nomeação de inventariante

31.8 O reconhecimento de união estável no inventário

31.9 Bens

31.10 Partilha de bens

31.11 Sobrepartilha, partilha parcial e correção de partilha judicial

31.12 Adjudicação

31.13 Documentos necessários

31.14 Declarações especiais

31.15 Inventário negativo

31.16 Recusa do tabelião

31.17 Questão tributária

31.18 Considerações finais

31.19 Jurisprudência selecionada

32. DIVÓRCIO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

32.1 Qualificação

32.2 Inexistência de filhos incapazes, nascituro e do consenso entre as partes

32.3 Advogado

32.4 Apresentação dos documentos

32.5 Caracteres genéricos do ato notarial

32.6 Recusa do tabelião

32.7 Restabelecimento da sociedade conjugal

32.8 Considerações finais

32.9 Jurisprudência selecionada

33. MODELOS

33.1 Traslado e certidão eletrônicos

33.1.1 Traslado Notarial Digital (e-notariado)

33.1.2 Traslado Notarial Digital (ato em papel)

33.1.3 Certidão Notarial Digital

33.1.4 Certidão Notarial em Resumo Digital

33.2 Materialização (autenticação de cópia de documento eletrônico)

33.2.1 Impresso no tabelionato

33.2.2 Impresso pela parte

33.2.3 Assinado digitalmente

33.3 Atos de autenticação de cópias e de assinaturas

33.3.1 Autenticação

33.3.2 Reconhecimento de firma por semelhança

33.3.3 Reconhecimento de firma autêntica

33.3.4 Reconhecimento de firma autêntica (Termo de confirmação de Identidade, Capacidade e a Autoria para Reconhecimento de Firma por Autenticidade – TEC)

33.3.5 Reconhecimento de sinal público

33.3.6 Reconhecimento por abono

33.4 Carta de sentença notarial

33.4.1 Divórcio

33.4.2 Inventário e partilha

33.4.3 Autenticação das peças da carta de sentença

33.5 Atas notariais

33.5.1 Ata de autenticação eletrônica – Internet

33.5.2 Ata de mensagens em aplicativo WhatsApp

33.5.3 Ata de autenticação eletrônica – E-mail

33.5.4 Ata de autenticação eletrônica – SMS

33.5.5 Ata de declaração

33.5.6 Ata de presença, com assistente técnico

33.5.7 Ata para usucapião

33.5.8 Ata para adjudicação compulsória

33.6 Procurações

33.6.1 Procuração Pública (Geral)

33.6.2 Procuração Pública (Bancária)

33.6.3 Procuração Pública (Ad Judicia)

33.6.4 Procuração Pública (Administrar Empresa)

33.6.5 Procuração Pública (Venda de Imóvel)

33.7 Escrituras públicas

33.7.1 Escritura Pública de Compra e Venda (Apartamento)

33.7.2 Escritura Pública de Compra e Venda (Multipropriedade)

33.7.3 Escritura Pública de Compra e Venda (Imóvel Rural)

33.7.4 Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel, com Transação e Pacto Adjeto de sua Alienação Fiduciária em Garantia)

33.7.5 Escritura Pública de Hipoteca

33.7.6 Escritura Pública de Doação (residencial)

33.7.7 Escritura Pública de Permuta (com reposição)

33.7.8 Escritura Pública de Instituição e Cessão Onerosa de Direito Real de Laje

33.7.9 Escritura de Pacto Antenupcial (Regime da Separação de Bens)

33.7.10 Escritura Pública de União Estável (Regime da Comunhão Parcial de Bens)

33.7.11 Escritura de União Estável (Homoafetiva)

33.7.12 Escritura de Namoro

33.7.13 Escritura de Testamento (com herdeiro necessário)

33.7.14 Escritura Pública de Diretivas Antecipadas de Vontade e Outras Disposições

33.7.15 Escritura Pública de Diretivas Antecipadas de Vontade e Outras Disposições

33.7.16 Escritura de Inventário e Partilha do Espólio de (nome do falecido)

33.7.17 Escritura de Indicação e Compromisso de Inventariante do Espólio de (nome do espólio)

33.7.18 Escritura de Inventário Negativo do Espólio de (nome do falecido)

33.7.19 Escritura Pública de Restabelecimento de Sociedade Conjugal

33.7.20 Escritura de Divórcio Consensual com Partilha de Bens

33.7.21 Escritura de Extinção de União Estável

33.7.22 Ata Retificativa

33.7.23 Escritura Pública de Retificação e Ratificação

REFERÊNCIAS

Apresentação

A Coleção Cartórios foi criada com o objetivo de permitir aos concurseiros , tabeliães, registradores, escreventes, juízes, promotores, advogados, defensores públicos, procuradores, analistas, assessores, bem como todos os profissionais do Direito ou não, mas que trabalhem com a temática, acesso a estudo completo, profundo, atual e didático de todas as matérias que compõem o Direito Notarial e Registral.

A coleção é composta de um volume para cada especialidade de notas e registro, bem como um livro que aborda a parte geral, comum a ambos os temas, mais um que trata das peças práticas que são feitas em todas as serventias, que ajuda, não apenas os escreventes, mas também quem se prepara para a 2ª fase do concurso de cartório, que nunca teve contato com tal conteúdo prático.

A obra sobre o Registro de Imóveis contém, dentre outros temas, a parte geral do registro imobiliário, os atos ordinários e os procedimentos especiais que tramitam no ofício imobiliário. O livro de Tabelionato de Notas trata da teoria geral do Direito Notarial e dos atos praticados neste cartório, como as escrituras, os reconhecimentos de firma e a autenticação dos documentos. A parte de Registro Civil se divide em dois livros, que tratam de assuntos antagônicos, um dedicado à pessoa natural e outro à pessoa jurídica. O volume que aborda o Registro Civil das Pessoas Naturais, trata da parte geral dessa especialidade, bem como a especial, onde temos o registro de nascimento, a habilitação e o registro de casamento, o óbito e o Livro E, dentre outros temas. Já o volume que se refere ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, trata dos atos em que se registram as pessoas jurídicas que não são de competência das juntas comerciais estaduais.

No livro sobre o Tabelionato de Protestos encontram-se todas as questões referentes ao protesto de títulos e documentos da dívida, estabelecidas nas leis extravagantes, dentre elas a de protesto. O livro sobre Registro de Títulos e Documentos, reúne e explica todas as atribuições desse importante cartório e, ainda, analisa outros pontos importantes para serem estudados. 

Há, ainda, um volume dedicado a quem se prepara para a 2ª fase do Concurso de Cartório, contendo os modelos dos atos praticados em todas as especialidades, de maneira comentada.

A coleção ganhou esse ano o tão esperado volume sobre Teoria Geral do Direito Notarial e Registral, que aborda os aspectos da Lei dos Notários e Registradores (Lei 8.935/94).

Escolhemos um seleto grupo de autores, reconhecidos no cenário jurídico nacional, palestrantes no Brasil e no exterior, que possuem vasta experiência e vivência na área cartorial, aliando teoria e prática, bem como possuem titulação acadêmica que atesta a preocupação em estudar cada vez mais os temas dos quais escrevem.

Em todos os livros houve a preocupação em trazer ao leitor informações sobre a SERP, criada pela Lei 14.382/2022, que trouxe grandes inovações à atividade, colocando-a, definitivamente, no mundo virtual da prática de atos eletrônicos.

Outra inovação desse ano foi a inclusão de um selo dentro da coleção chamado Prática Notarial e Registral, que levará ao público livros excepcionais de temas relevantes, objetivando aprofundar certos temas que precisam ser estudados mais a fundo, bem como os que possam ter correlação com os cartórios, ainda que de outras disciplinas, com o pensamento de trazer praticidade ao mesmo. Esse selo é inaugurado com o livro sobre Procedimento de Dúvida no Registro de Imóveis, de autoria de Lamana Paiva, um dos mais festejados registrador imobiliário do país.

Por tais motivos esperamos que esta Coleção possa ser referência a todos que necessitam estudar os temas nela abordados. Preocupamo-nos em manter uma linguagem simples e acessível, para permitir a compreensão daqueles que nunca tiveram contato com esse ramo do Direito, reproduzindo todo o conteúdo exigido seja no dia a dia do exercício das profissões que já citei, bem como nos concursos públicos e cursos de especialização em Direito Notarial e Registral, além de exemplificar os assuntos sob a ótica das leis federais e com as posições dominantes das diversas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Superiores.

Minhas homenagens aos autores dos livros desta Coleção, que se empenharam ao máximo para que seus livros trouxessem o que de mais novo e importante existe no Direito Notarial e Registral, pela dedicação na divulgação da Coleção em suas aulas, palestras, sites, mídias sociais, blogs, jornais e diversas entidades que congregam, o que permitiu que ela se tornasse um sucesso absoluto em todo o país, logo em suas primeiras edições. Gostaria de registrar os meus mais sinceros agradecimentos a todas as instituições que nos ajudaram de alguma forma, especialmente a ANOREG BR, ENNOR, ARPEN BR, COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL, IRIB, IEPTB e IRTDPJ, na figura de seus presidentes e diretores, pelo apoio irrestrito que nos deram, para que esta Coleção pudesse se tornar um grande sucesso. Qualquer crítica ou sugestão será bem-vinda e pode ser enviada para o meu direct no Instagram @profcassettari.

Salvador, abril de 2023.

Christiano Cassettari

www.professorchristiano.com.br

Instagram: @profcassettari

Nota dos Autores

Um manual para estudos é uma ferramenta que deve ser precedida de suas próprias instruções de uso.

A grande dificuldade do estudo do Direito Notarial no Brasil é a falta de normas legais e a grande quantidade de procedimentos que decorrem dos costumes da prática notarial e de normas administrativas lançadas pelas Corregedorias de Justiça dos tribunais estaduais. Com isso, há uma diversidade de procedimentos que podem variar de um Estado para outro.

Não raro, também, as normas administrativas contêm desajustes graves, como a inconformidade com a lei ou com os princípios de direito notarial.

Este livro foi pensado para ser um resumo do Direito Notarial, disponível para estudos de concursos públicos em todos os Estados do Brasil, bem como para a rotina do dia a dia dos notários e prepostos. É importante alertar que os fundamentos normativos são os legais e quando houver necessidade de referência a normas estaduais serão utilizadas as Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo.

Outro alerta é sobre a confusão existente entre Direito Notarial e os registros públicos, problema que aflige os operadores do Direito e as comissões de concursos. Nos editais, é frequente a indicação do tema registros públicos e, dentro dele, as matérias de direito notarial. Assim, se as próprias comissões não têm clareza de distinções tão essenciais, toda prudência é indicada ao candidato.

Optamos por apresentar este trabalho em tópicos curtos, feitos para uma primeira abordagem da matéria, ou para uma revisão de quem já a estudou. A bibliografia sugerida contém obras que permitem aprofundar os temas aqui expostos.

É importante que o candidato faça e refaça as perguntas de concursos passados. Nesta edição incluímos novos modelos de atos notariais.

Uma última sugestão: o candidato deve buscar conhecer as normas administrativas do Estado que organiza o concurso, os membros da banca, seus artigos e suas origens (use a internet para buscas). Este conhecimento pode definir a decisão a tomar em questões controversas que, com frequência, são apresentadas aos candidatos.

Bom estudo!

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Antecedentes Históricos

A origem do notariado é muito remota. A Bíblia, em inúmeros versículos, cita o papel de escribas que eram incumbidos da redação, da instrumentação, dos atos na Antiguidade.

Em Deuteronômio, 16, 18, temos a seguinte ordem divina:

Estabelecerás juízes e notários em todas as cidades que o Senhor, teu Deus, te tiver dado.

A primeira compra e venda que narra a Bíblia está relatada no Gênesis, capítulo 23, quando Abraão comprou de Efrom uma terra para poder sepultar a sua mulher, Sara¹.

1.1 UMA INSTITUIÇÃO PRÉ-JURÍDICA

É provável que a atividade notarial seja uma instituição que antecede a própria formação do Direito e do Estado². A necessidade de documentar e registrar certos fatos da vida, das relações e dos negócios deve ter propiciado o surgimento de pessoas que detinham a confiança dos seus pares para redigir os negócios. Surgia assim o notário.

Há registros deste profissional desde as civilizações suméria (de 3.500 a 3.000 a.C.) e egípcia (de 3.200 a 325 a.C.).

Existem contratos imobiliários de terras da Suméria cuja formalização foi feita em uma espécie de pele animal. Posteriormente, quando a região foi conquistada pelos gregos, foi necessária a legalização destes contratos por um profissional com atividade semelhante à notarial.

Os egípcios do Império Antigo e do Império Médio (entre 3.100 e 1.770 a.C.) possuíam uma forma documental conhecida como documento caseiro, que servia para regular os convênios privados. Após a sua lavratura, o escriba mencionava o nome de três testemunhas. O documento era então conduzido a um sacerdote – funcionário da hierarquia egípcia – que colava um selo de encerramento, de modo que nada mais se poderia alterar no documento caseiro³.

Enquanto os hebreus possuíam os escribas do rei, da lei, do Estado e do povo, na Grécia havia a figura do mnemon, que se caracterizava por ser um técnico da memorização, encarregado de formalizar e registrar os tratados, os atos públicos e os contratos privados⁴.

Até este estágio da história, esse profissional que redigia e conservava os contratos não tinha ainda as feições do notário como o conhecemos hoje.

Foi durante o Império Romano que os contornos atuais se formaram.

1.2 IMPÉRIO ROMANO

As conquistas que conformaram o Império Romano impuseram alguns desafios para Roma e seus cidadãos. Como as campanhas militares eram prolongadas, o direito preocupou-se em integrar os povos conquistados, documentar as conquistas e os negócios que se efetivavam e permitir a circulação controlada de pessoas e documentos.

Roma conhecia alguns profissionais com características do atual tabelião, ou seja, pessoas que desempenhavam atividades conhecidas sob mais de 20 denominações, dentre as quais destacamos tabellios, notarius, argentarius, tabullarius. A seguir, um sumário de cada uma destas profissões.

Tabullarius: era o oficial público que se encarregava do censo e da guarda de documentos oficiais. Teria precedido o tabellio, profissional que realizava as solenidades para a validade dos atos jurídicos, como é exemplo a entrega da coisa no contrato de direitos reais.

Notarius: era o profissional que escrevia notas e sinais em forma gráfica de modo tão rápido quanto pronunciadas as palavras, o equivalente ao nosso atual taquígrafo. Fazia as atas das assembleias e reuniões políticas.

Argentarius: era um banqueiro que, ao fornecer o crédito, encarregava-se de redigir os seus contratos e demais instrumentos.

Tabellio: era o profissional que redigia e conservava testamentos e outros instrumentos privados, o que mais se assemelha ao notário, ou tabelião de hoje.

1.3 SURGIMENTO DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL

Vista como atributo humano, a fé é a evidência ou credibilidade de algo em decorrência da razão e sua percepção da realidade⁵. A fé é a certeza dos fatos da vida e de além dela.

No Estado de Direito, fé pública é crença imposta pela lei⁶. A subjetividade pessoal é afastada pela abstração da objetividade legal. Não importa a crença do indivíduo, se a lei atribui fé, o documento (ou qualquer coisa) está dotado de certeza jurídica.

A fé pública decorre da administração. O serviço notarial é uma delegação da fé pública do Estado a um particular, o notário, para que ele, intervindo nos atos e negócios privados, revista-os da qualificação técnica e da fé pública estatal.

A fé notarial decorre de um processo cuja meta é a autenticidade, destinada a resguardar a veracidade, a segurança e a eficácia social e jurídica.

A fé pública notarial não é imperium. É um atributo que reveste o procedimento notarial e seu resultado, o instrumento público (ata ou escritura).

São elementos da fé pública:

1) lei autorizadora;

2) competência do profissional;

3) valor social.

A história é imprecisa quanto ao surgimento da fé pública notarial. Parece-nos que estamos diante de uma prolongada construção pragmática, de usos e costumes do povo tendentes à documentação de seus atos privados e em busca da adequada eficácia probatória.

Esta construção parece ter se iniciado após o Código de Teodósio II, no ano 450, já que lá não há qualquer referência ao tabellio romano.

É, portanto e provavelmente, no reinado de Justiniano I a época em que podemos situar o nascimento do notariado atual. O Código de Justiniano regulamenta o documento notarial por meio das Novelas XLIV, do ano 536, e 47, do ano 537, e dispõe sobre o valor documental na Novela LXXIII, do ano 538.

Segundo o Código de Justiniano (C.J. 4-21-17, ano 528), os outros contratos que se haja convencionado fazer por escrito – assim como as transações que devam fazer por escrito –, não sejam válidos, a não ser que o documento se passe a limpo e seja subscrito com as firmas das partes e, se o fizerem por meio do tabelião, que seja por ele completado e, ao final, a absolvição das partes.

Podemos concluir, daí, que o tabelião era uma alternativa para as partes que poderiam a ele recorrer para os contratos que necessitassem da forma escrita, que era, em alguns casos, requisito de validade das transações.

Portanto, entre os anos 450 (Código de Teodósio) e 528, surge a figura do tabellio no direito romano. Parece certo que o profissional já existisse antes dessa época, mas é fato que as Novelas são os primeiros textos que regulamentam a sua atividade.

Pela Novela XLIV do Código de Justiniano, do século VI (ano 536), sabemos do caso de uma mulher analfabeta que informa e reclama que a escritura que lhe foi lavrada não reflete a sua vontade. A Novela trata, na verdade, de norma destinada aos tabeliães, que na época já se valiam de escreventes para lhes auxiliar, determinando-lhes que estivessem presentes ao menos no instante em que se finalizasse o ato.

Ainda que não se fale da fé pública, há menção explícita das causas e efeitos dos atos notariais, ou seja, do que se esperava dos instrumentos notariais.

No prefácio, lemos que se não houvesse testemunhas se correria certamente o perigo de se perder por completo o conhecimento do negócio, o que nos permite deduzir que, nesta época, era causa e efeito dos atos notariais dar a conhecer os termos dos atos e negócios privados cuja instrumentação fosse requerida ao tabelião.

O capítulo I da Novela refere que os tabeliães devem dispor de meios para conhecer o negócio, e quando interrogados por juízes possam saber o que aconteceu e responder, principalmente quando se tratar de partes analfabetas.

Este trecho demonstra que o documento notarial não tinha ainda a fé pública intrínseca, per se. Dependia da confirmação de testemunhos e relatos do tabelião, das partes ou das testemunhas.

Adiante, lemos que os documentos se façam eles mesmos excelentes, e justos, passagem que demonstra a expectativa e o zelo com a qualidade do documento (redação e memória), e que também exige que sejam justos. Sem dúvida, parece-nos que naquele tempo já eram esperados do tabelião os conhecimentos das leis para que ele pudesse, ao redigir os documentos, afeiçoá-los a elas (o justo).

No parágrafo IV do capítulo I, diz a norma que então ficará sujeito à pena o tabelião, que tem a autoridade por nós antes definida, sem que, entretanto, tenham de ser invalidados os documentos por razão de conveniência dos contratantes.

Isso indica que os atos lavrados pelo tabelião que viesse a ser apenado permaneceriam válidos, para preservação dos interesses dos contratantes, para a segurança jurídica. Vê-se que há aí um princípio de autenticidade, este efeito esperado do instrumento notarial, que faça prova por si, sem a necessidade de testemunhos ou quaisquer outras provas de convalidação.

Nesta época, a autenticidade engatinhava nos documentos notariais, mas já tinham eles autoridade, posto que eram lavrados por funcionários públicos que o Estado indicava para o exercício da função. Mereciam fé dessas autoridades e do povo, pois redigiam documentos que tinham, na época, a máxima presunção de legalidade e justiça: Possuir conhecimentos de direito lhe permitia atuar como assessor em negócios exclusivos entre particulares, redigindo os documentos; a eventualidade de ser depositário da documentação para conservá-la, e também, estar totalmente desvinculado da administração pública, permite-nos considerar o tabelião como antecessor do que ao longo dos séculos veio a ser o notário⁷.

Mais tarde, a Novela LXXIII encerra a evolução valorativa do documento notarial, destinando-lhe força probatória especial. Os instrumentos lavrados por tabelião distinguem-se dos contratos de mútuo – e de quaisquer outros –, pois têm força probatória equivalente à do ato público. Surge a fé pública notarial, como a temos hoje.

Houve aí radical mudança da presunção probatória dos negócios privados formalizados perante o tabelião, com o nascimento da presunção de autenticidade do documento notarial.

1.4 CÓDIGO DE JUSTINIANO – OS REQUISITOS DOS ATOS NOTARIAIS

O Código de Justiniano contém as primeiras normas tipicamente notariais. Nele se fixam o acesso à função, a obrigação de prestar um serviço profissional, a permissão e a forma como os tabeliães deveriam se auxiliar por colaboradores (escreventes), o lugar onde poderiam exercer seu trabalho, as características dos papéis nos quais deveriam ser lançados os atos, a necessidade de haver uma solicitação da parte ao tabelião sobre o serviço a prestar, as anotações prévias captadoras das vontades, a redação do documento, a subscrição e a autorização, o número de testemunhas e as declarações indispensáveis ao ato válido.

Desde o Código de Justiniano, estão fixados os requisitos extrínsecos dos atos notariais, normas que seguem – com poucas alterações! – orientando os notários no mundo inteiro.

O caso descrito na Novela XLIV gera normas que fixam a estrutura do ato notarial até hoje seguidas. Vejamos.

A lavratura do ato tinha as seguintes fases:

Rogatória: momento em que as partes solicitam ao tabelião a prestação do serviço, indicando suas necessidades e informando-o quanto à situação fática a motivar o ato.

Initium e Speda: o tabelião deve orientar as partes, anotando o resultado dessa consulta inicial. Após, escreve a speda, uma minuta do ato para aprovação das partes.

Protocolum: aprovada a speda pelas partes, o tabelião deve então redigir o texto final em seu protocolo, isto é, no livro de seus atos, que deve ser encadernado (aparentemente já naquela época não havia confiança em folhas soltas). Era a lavratura do ato notarial nas folhas próprias.

Completio: a assinatura final do tabelião, encerrando o ato.

Segundo a Novela XLVII, os documentos deveriam começar assim: No ano tal do Império, de tal sagrado Augusto Imperador, e de tal nome do cônsul que rege no ano, no mês tal e no dia tal, na cidade tal (...), seguindo-se o nome das partes e os demais elementos do ato.

A presença do tabelião era indispensável, ao menos encerrando o ato.

1.5 EVOLUÇÃO EM PORTUGAL

No século XIII, D. Diniz edita o primeiro estatuto com atribuições específicas destinadas ao tabelião português. As disposições foram baseadas na compilação denominada Lei das Sete Partidas (ano de 1263) feita por D. Afonso X, na Espanha, que, por sua vez, muito pouco acrescia às disposições de Justiniano.

Após, seguiram-se as Ordenações Afonsinas (Dom Afonso V, O Africano, ano de 1446), as Ordenações Manuelinas (Manuel I, ano de 1521) e, finalmente, as Filipinas (Felipe II, Rei de Espanha e Portugal, ano de 1603), textos que reproduzem o estatuto de D. Diniz, acrescentando ao longo dos séculos poucas modificações. Resume este longo período, a edição de leis que penalizam o notário por falta de fiscalização da sisa⁸ do reino.

1. Versículo 20: Assim o campo e a caverna que nele há foram transferidos a Abraão como propriedade para a sepultura. ↩

2. ERPEN, Décio Antonio. A atividade notarial e registral: uma organização social pré-jurídica. Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, Revista dos Tribunais, n. 35/36, p. 37-39, jan./dez. 1995. ↩

3. Eduardo Pondé, na obra Origen e historia del notariado. Buenos Aires, Depalma, 1967, citado por Juliana Follmer, A atividade notarial e registral como delegação do poder público. Porto Alegre: Norton Editor, 2004, p. 27. ↩

4. FOLLMER, Juliana. A atividade notarial e registral como delegação do poder público, p. 28. ↩

5. NERI, I. Argentino. Tratado teórico y práctico de derecho notarial: instrumentos. Buenos Aires: Depalma, 1980, v. 2, p. 446. ↩

6. GATTARI, Carlos Nicolás. Práctica notarial: donación dación en pago el notario, crea­dor de derecho. 2. ed. Buenos Aires: Depalma, 1996, v. 4, p. 76. ↩

7. PONDÉ, Eduardo Bautista. Tríptico notarial: naturaleza jurídica de la fe notarial, fe de individualización, y no fe de conocimiento el notario no es funcionario público. Buenos Aires: Depalma, 1977, p. 231. ↩

8. Sisa vem do dente siso. É a mordida do monarca. ↩

2

Fontes do Direito Notarial

São poucas as leis que tratam da atividade notarial, situação que dificulta a compreensão de uma matéria largamente fundada em costumes e perigosamente confundida ou relegada a apêndice dos registros públicos.

A seguir, compilamos as fontes atuais do direito notarial brasileiro.

2.1 FONTES CONSTITUCIONAIS

Dentre as fontes constitucionais, temos as fontes diretas e indiretas. As fontes diretas são aquelas que tratam especificamente da atividade notarial. As indiretas informam princípios de grande influência na atividade. Vamos relacioná-las conforme esta classificação, pois esta é a sequência no texto constitucional.

2.1.1 Fontes constitucionais diretas

Direito de receber informações e certidões:

Art. 5º, inc. XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Este inciso, que trata das certidões, foi regulamentado pela Lei n. 12.527/2011.

Art. 5º, inc. XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

É vedado recusar fé aos documentos públicos:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...) II – recusar fé aos documentos públicos;

Competência para legislar é privativa da União:

O direito notarial é um sub-ramo do direito civil. Não se confunda a previsão do inciso I com a previsão do inciso XXV do mesmo art. 22, que trata de registros públicos.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (destaque nosso)

Poder fiscalizatório do Conselho Nacional de Justiça:

Art. 103-B. (...)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...)

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (destaques nossos)

Previsão constitucional da delegação estatal, da lei orgânica, da lei geral de emolumentos, da fiscalização pelo Poder Judiciário e do ingresso na atividade mediante concurso público:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

A Lei n. 8.935/94, sobre a estrutura orgânica do notariado e dos registros públicos, e a Lei n. 10.169/2000, que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos, regulamentam o art. 236.

2.1.2 Fontes constitucionais indiretas

A atividade notarial é exercida em caráter privado por delegação do Poder Público. Assim, há dois artigos que são complementares, um informando a ampla liberdade de ação dos particulares que pode ser formalizada nos atos notariais e outro impondo ao notário os princípios gerais que norteiam a administração pública. Trata-se dos arts. 5º, II, e 37, caput, da CF.

Segundo o art. 5º, é permitido aos particulares fazer tudo o que a lei não vede:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Ainda no art. 5º, outro princípio tem reflexos importantíssimos na atividade notarial. Segundo o inciso X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Como a atividade notarial destina-se primordialmente às pessoas e suas relações e negócios, autenticando fatos e formalizando juridicamente a vontade delas, obviamente os atos notariais devem resguardar a intimidade e a vida privada das partes. Esta proteção está consagrada na Lei n. 8.935/94, art. 30, VI.

Em face do poder público, o notário está adstrito aos princípios da administração pública:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)

2.2 FONTES LEGAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL

São poucas as fontes legais do direito notarial. Não existe no Brasil um Estatuto Notarial, como existe na Espanha e França há mais de 100 anos. É importante salientar que a Lei n. 6.015/73 não é fonte de direito notarial, pois trata de registros públicos. São raros os preceitos da lei que se aplicam ao notário¹ e estas são apenas fontes subsidiárias do labor notarial.

Dentre as fontes legais da atividade notarial, podemos citar:

Lei n. 7.433/85 e seu regulamento, o Decreto n. 93.240/86: tratam dos requisitos das escrituras públicas. A lei e o regulamento informam que se aplicam a toda e qualquer escritura pública, mas o espírito é o de regular as escrituras imobiliárias.

Lei n. 8.935/94: apesar de se tratar de uma lei orgânica notarial e registral, inclui diversos dispositivos sobre a competência notarial, direitos e deveres profissionais.

Lei n. 11.441/2007: está tacitamente revogada pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Disciplinava a separação, o divórcio, o inventário e a partilha por escritura pública. Era uma lei sucinta que foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, pela Resolução CNJ n. 35/2007, e por provimentos de diversas corregedorias das justiças estaduais (em São Paulo, o Prov. CGJ n. 33/2007, revogado pelo Prov. n. 40/2012, atualizado pelo Prov. n. 56/2019).

Lei n. 13.105/2015: o novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18-3-2016, contém regras de direito probatório de relevância para a atividade notarial. Ademais, pela primeira vez, tipifica a ata notarial, em nosso direito.

A presunção de autenticidade dos documentos notariais se insere na previsão do art. 374, pois os fatos com presunção legal de existência ou veracidade independem de prova (inciso IV). Em outras palavras, fazem prova plena, a mais sólida em nosso direito.

A prova decorrente do reconhecimento de firma está prevista no art. 411, I. Também importa conhecer que o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída (art. 412). Ao inverso, se houver controvérsia, adquire relevo a autenticação notarial da firma.

A fé pública notarial aplicada às cópias de documentos está prevista no art. 422: Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida.

Quanto a traslados, cópias e certidões, temos o art. 425, incs. II e III.

Concluindo o arcabouço probatório do documento particular, que pode receber o aporte da fé pública notarial pela autenticação da cópia ou pelo reconhecimento de firma, é importante conhecer as disposições dos arts. 428 e 429.

Como dissemos, a ata notarial agora está tipificada como meio de prova em nosso direito: Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

O novo Código de Processo Civil permite, ainda, a demarcação e a divisão imobiliária, bem como o penhor legal por escritura pública (arts. 571 e 703).

Lei n. 13.140/2015: trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias. O art. 42 informa que suas disposições se aplicam, no que couber, às outras formas consensuais de resolução de conflitos, tais como aquelas levadas a efeito nas serventias extrajudiciais.

Lei n. 10.257/2001 (Estatuto das Cidades): contém alguns dispositivos que exigem a escritura pública.

Código Civil: inúmeros dispositivos tratam dos requisitos dos atos notariais ou da obrigatoriedade da forma pública. O Código Civil contém normas de direito objetivo e direito adjetivo. A totalidade das normas são fontes da atividade notarial. Destacamos algumas:

Arts. 5º, I, 62, 107, 108, 109, 166, IV, 215, 217, 223, 226, parágrafo único, 288, 292, 490, 541, 655, 657, 807, 842, 911, parágrafo único, 923, §§ 1. e 2º, 998, § 1º, 1.128, parágrafo único, 1.334, § 1º, 1.361, § 1º, 1.369, 1.417, 1.418, 1.438, 1.448, 1.452, 1.453, 1.458, 1.494, 1.536, II, 1.537, 1.542, § 4º, 1.609, II e III, 1.640, parágrafo único, 1.649, parágrafo único, 1.653, 1.711, 1.729, parágrafo único, 1.793, 1.801, IV, 1.806, 1.818, 1.848, 1.857, 1.864, 1.865, 1.866, 1.867, 1.868, 1.869, 1.870, 1.871, 1.872, 1.873, 1.874, 1.875, 1.893, 2.015, 2.042.

Lei 14.711/2023: conhecida como o Marco Legal das Garantias, pois trata da alienação fiduciária, da hipoteca, da execução. A lei cria a ata notarial de arrematação (art. 9º, § 11), destinada a concluir o leilão de execução extrajudicial da hipoteca. A seguir, expande as atribuições notariais, alterando os arts. 6º e 7º da Lei 8.935/94. São novidade as seguintes competências: a) uma comunicação entre notários e juízes a propósito da negociação de precatórios, b) certificar o implemento ou a frustração de cláusulas contratuais, c) atuar como árbitro, e d) permite ao notário a atividade de escrow, isto é, o recebimento de valores de uma das partes para repassar à outra parte assegurando à parte alienante o adimplemento do preço e, à parte adquirente a outorga da propriedade. Finalmente, os tabeliães são legitimados a apresentarem extratos eletrônicos dos atos relativos a bens móveis (nova redação para o art. 8º da Lei 14.382/22).

1. Arts. 3º, parágrafo único, 192, 216-A, I, 222, 224, 225, 276 e 292. ↩

3

Função Notarial

A filosofia do direito, por meio da teoria da justiça reguladora, sustenta a necessidade de o Estado deter uma função que se dedique à aplicação do direito para os fins da normalidade. O fulcro dessa teoria é a necessidade social de dar ao direito uma atuação que facilite a sua evolução natural e normal.

Para tanto, o Estado tem de dispor de uma função diferente da judicial, destinada à conservação, ao reconhecimento e à garantia do direito em estado normal: a função notarial.

A função notarial tem os seguintes caracteres:

A autenticação e a legitimação notarial referem-se ou aplicam-se aos atos que se realizam na esfera das relações de direito privado. O tabelião autentica, apondo sua fé pública a fatos de interesse das partes, mas o foco da atividade notarial é mais amplo: busca legitimar um negócio privado em face não somente destes interesses, mas também para certeza do Estado e da sociedade.

A atuação notarial desenrola-se na fase de normalidade do direito, ficando fora de seu âmbito as relações que se manifestam em fase contenciosa ou de perturbação. A vontade das partes e o acordo entre elas compõem o elemento primordial. Por isso, nem mesmo uma decisão judicial pode obrigar ao ato notarial. O elemento volitivo não pode ser suprido¹.

Por vezes, a atividade notarial envolve perfazer o consenso entre as partes, de modo a realizar a escritura pública. A Lei de Conciliação e Mediação, que permite aos notários estes atos bem destaca as funções de busca de consenso pelos notários para a composição do litígio que, afinal, redundará na escritura de transação, aí sim, com expressa vontade de todas as partes.

Os documentos notariais têm natureza declaratória e autenticatória. Por vezes, podem ter também natureza constitutiva, modificativa ou extintiva.

O documento notarial é sempre uma declaração do tabelião que autentica fatos, como a data, a hora, a presença das partes, a identidade e a capacidade delas, a vontade manifestada etc.

Quanto à natureza constitutiva, podemos citar a realização do negócio pretendido, por exemplo, uma compra e venda, uma doação, o mandato.

A natureza modificativa resulta da retirratificação de um ato notarial, pelo qual as partes modificam os termos de um negócio anteriormente feito.

Finalmente, é extintiva a ação do tabelião quando partilha os bens e direitos do inventário ou extingue o casamento por meio do divórcio ou a união estável por meio da dissolução.

Funçãoassessora. O tabelião funciona como assessor, instruindo as partes sobre as possibilidades legais, requisitos e consequências de seus atos, bem como sobre os meios jurídicos mais adequados para os fins lícitos que se propõem a atingir. Nesta assessoria, o tabelião deve adequar a vontade dos interessados ao ordenamento jurídico e redigir um documento público que cumpra os requisitos exigidos pela legislação vigente, a fim de lograr os efeitos desejados.

O assessoramento é decorrência do princípio da legalidade a que está adstrito o fazer notarial. O controle da legalidade no assessoramento, ressalte-se, tem duplo significado: primeiro, a consecução do interesse público de conservar os direitos na normalidade jurídica e a estabilidade jurídica dos direitos adquiridos; segundo, garantir que as partes cumpram todos os requisitos legais e tributários no ato que realizam, para que obtenham seus efeitos jurídicos plenos.

O assessoramento (também a consultoria) jurídico deve ser prestado por meio de informações e de esclarecimentos objetivos, particularmente sobre o melhor meio jurídico de alcançar os fins desejados pelas partes, os efeitos e as consequências dos fatos, dos atos e dos negócios jurídicos a serem documentados, e visar à tutela da autonomia privada e ao equilíbrio substancial da relação jurídica, de modo que minimize as desigualdades materiais e proteja os hipossuficientes e os vulneráveis, como as crianças e os adolescentes, os idosos, os consumidores, as pessoas com deficiência e as futuras gerações².

Função legitimadora.Ao documentar os atos dos particulares submetidos ao seu ofício, o tabelião trabalha com a qualificação notarial em três momentos: inicialmente, admite o ato dando-se por requerido; após, verifica a identidade e capacidade das partes para o ato solicitado, bem como todos os demais elementos substantivos das partes, do objeto e do próprio ato; e, finalmente, dota-o de uma forma reconhecida pelo direito, redigindo o instrumento público adequado.

Função autenticatória.O tabelião, como delegado estatal, impõe aos atos nos quais intervém a presunção de veracidade, convertendo-os em documentos fidedignos com a característica de prova plena sobre as relações jurídicas ali descritas (CPC/2015, art. 405 e CC, art. 215).

A função autenticatória tem aspectos decorrentes do imperium do Estado, muito além da certeza de fatos.

O ato notarial envolve e ampara a necessidade ritualística da sociedade. Ele é dramático, é litúrgico, ele existe para legalizar um ato ou um fato no mundo jurídico, como exige o Estado. As técnicas notariais, as formalidades até hoje existentes, as minutas anciãs que teimam em repetir o mantra nos melhores termos de direito, dentre outras fórmulas. A abertura dos atos notariais, um clássico aliás universal: Saibam todos os que virem esta escritura pública... Saibam todos os desta cidade, deste Estado, deste país. O tabelião poderia extrapolar e dizer, sem erro, saibam todos os do planeta Terra, inclusive os extraterrestres, não deixem de respeitar o que aqui escrevo e proclamo!

O ritual, a liturgia, visando a conferir a maior certeza prevista pelo direito para as pessoas, as relações e os objetos da vida.

Acostumamo-nos ao espírito científico e não o conjugamos com rituais e liturgias; os juristas disfarçam e se envergonham de admitir que o Direito, muitas vezes, se escora exatamente nisso.

Após a sua constituição, o documento notarial circula, produzindo seus efeitos inter partes e em face de terceiros e entes do Estado.

O tabelião segue adstrito ao ato porque deve conservá-lo perenemente. Busca-se da autenticação notarial a máxima eficácia, presente ou futura, sempre que necessária.

A conservação do instrumento público, com todas as garantias, provê também a autenticidade corporal, isto é, o instrumento notarial tem existência no protocolo em poder do tabelião. Assim, podem ser expedidas ao longo do tempo, quando requeridas, certidões³ do conteúdo do ato (art. 6º, II, parte final, Lei n. 8.935/94).

3.1 A FUNÇÃO COMO PROFISSÃO

No planeta, existem três sistemas de notariado: 1) notariado de base judicial e administrativa; 2) notariado de tipo latino; 3) notariado de tipo anglo-saxão.

Antes de distinguir cada um deles, é importante ressaltar alguns caracteres que permeiam os três:

Acesso livre ou restrito: o acesso à profissão pode ser livre, dependendo somente de uma solicitação à autoridade delegante. Em geral, ocorre nos sistemas de direito anglo-saxão, no qual basta ao interessado solicitar ao secretário da justiça, demonstrando ter bons antecedentes. Em alguns países, além do requerimento, exige-se curso superior de Direito.

O acesso restrito se caracteriza por duas situações: primeira, as delegações notariais são em número restrito (numerus clausus); segunda, a lei prevê certas condições para o acesso, por exemplo, curso superior de Direito, aprovação em concurso público ou certo tempo de experiência em profissões jurídicas.

Preços prefixados por lei ou preços livres: Normalmente, nos sistemas de base judicial e administrativa e no notariado de tipo latino, os emolumentos dos serviços notariais são prefixados em lei ou por tabela da autoridade judiciária. No notariado de direito anglo-saxão e dos países nórdicos, os preços são, em geral, de livre competição.

Vamos, agora, distinguir cada um dos notariados existentes.

3.1.1 Notariado de base judicial e administrativa

O notariado de base administrativa é constituído por funcionários do Estado, exercendo as funções após acesso à carreira pública. A profissão é exercida por funcionários públicos que atendem em repartições administrativas ou mesmo em cartórios específicos da atividade. Exemplos: Cuba; e o notariado da extinta União Soviética, que também se revestia desta característi­ca. Hoje, as repúblicas do leste europeu optaram pelo notariado do tipo latino.

O notariado de base judicial é composto por membros da magistratura. Exemplos: Estado de Baden, na Alemanha, e Estado da Bahia, no Brasil, até 2011. Neste caso nacional, os notários não eram juízes, mas funcionários concursados do Tribunal de Justiça.

3.1.2 Notariado de tipo anglo-saxão

Os notários que atuam nos países de direito anglo-saxão, notadamente os do Reino Unido (exceto Londres), Estados Unidos, Canadá (exceto Quebec), Austrália, Nova Zelândia e alguns países da África, têm características bem modestas. Não há requisito de conhecimento jurídico ou de qualquer curso superior. O interessado comparece perante uma autoridade, usualmente o secretário de estado ou da casa civil, apresenta seu requerimento e atestado de boa conduta pregressa, obtendo assim autorização para atuar.

A função notarial é usualmente restrita à autenticação de firmas e de cópias de documentos. É frequente que funcionários de bancos, prefeituras e hospitais sejam notários, vez que é nestes ambientes que a limitada atuação profissional é requerida pela lei. O notário de tipo anglo-saxão não redige do­cumentos, ainda que disponha das minutas de atos mais usuais, para comodidade de seus clientes; estes são sempre os autores dos documentos que, por isso, são particulares.

Como a atuação profissional é livre, os notários desses países podem cobrar livremente os preços de seus serviços, bem como podem atuar em qualquer localidade do âmbito estadual sob cujo império atuam. Por isso, os EUA têm o maior número de profissionais do planeta e criaram o notary to go, ou seja, o notário itinerante, que comparece onde seja requerido.

3.1.3 Notariado de tipo latino ou da Civil Law

De início, é importante esclarecer que a expressão tipo latino não se refere aos povos latinos, e sim às instituições jurídicas oriundas do Direito Romano. Este tipo de direito e notariado está presente, hoje, em 91⁴ países do mundo. É o sistema notarial presente no Brasil e nos seguintes países:

Europa (41 países): Albânia, Alemanha, Andorra, Armênia, Áustria, Bélgica, Bielorússia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Croácia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, França, Grécia, Geórgia, Hungria, Itália, Kosovo, Letônia, Lituânia, Londres (Inglaterra), Luxemburgo, Malta, Moldávia, Mônaco, Montenegro, Países Baixos, Polônia, Portugal, República Tcheca, Macedônia, República de São Marino, Romênia, Rússia, Sérvia, Suíça, Turquia, Ucrânia e Vaticano.

América (22 países): Argentina, Bolívia, Brasil, Quebec (Canadá), Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, República Dominicana, El Salvador, Equador, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico, Uruguai e Venezuela.

África (19 países): Argélia, Benin, Burkina Faso, Camarões, República Centro-Africana, Chade, Congo, Costa do Marfim, Gabão, Guiné, Madagáscar, Mali, Marrocos, Ilhas Maurício, Mauritânia, Nigéria, Senegal, Togo e Tunísia.

Ásia (7 países): China, Cazaquistão, Coreia do Sul, Indonésia, Japão, Líbano, Mongólia, Uzbequistão e Vietnã.

O notariado de tipo latino está congregado na União Internacional do Notariado, que estatui princípios institucionais e profissionais que caracterizam este profissional⁵.

3.1.3.1 O notário e a função notarial

O notário é um profissional do direito titular de uma função pública nomeado pelo Estado para conferir autenticidade aos atos e negócios jurídicos integrantes dos documentos que redige, assim como para aconselhar e assessorar as partes que lhe requerem os serviços.

A função notarial é uma função pública e, portanto, o notário tem autoridade de Estado. É exercida de forma imparcial e independente, sem estar hierarquicamente entre os funcionários do Estado.

Esta função notarial se estende a todas as atividades não contenciosas, confere ao usuário segurança jurídica, evita possíveis litígios e conflitos, que podem ser resolvidos por meio do exercício da mediação jurídica. É um instrumento indispensável à administração de uma justiça eficaz.

3.1.3.2 Os documentos notariais

Os documentos redigidos pelo notário podem ter por objeto formalizar atos e negócios de qualquer espécie, ou autenticar fatos. Sua autenticidade compreende a autoria, as assinaturas, a data e o conteúdo⁶. Devem ser conservados pelo notário e classificados por ordem cronológica.

Ao redigir os documentos notariais, o notário deve atuar sempre conforme a lei, interpretando a vontade das partes e adequando-a às exigências legais. Dá fé da identidade e qualifica a capacidade e legitimidade dos outorgantes em relação ao ato ou negócio jurídico que in casu pretendem realizar. Controla a legalidade e deve assegurar-se de que a vontade das partes, que é expressa na sua presença, é livremente declarada, sem importar o suporte em que conste o documento notarial.

O notário é o único responsável pela redação de seus documentos. Tem autonomia para aceitar ou recusar qualquer texto ou minuta ⁷ que lhe seja apresentado ou sugerido, podendo sugerir e introduzir, em acordo com as partes, as modificações que entenda pertinentes (art. 6º, II, Lei n. 8.935/94).

Os outorgantes de um documento notarial têm direito a obter cópias do original, que fica em poder do notário. As cópias autênticas têm o mesmo valor que o original. O notário pode também expedir cópias para pessoas que, segundo cada legislação nacional, tenham legítimo interesse em conhecer o conteúdo do documento.

Os documentos notariais gozam de uma dupla presunção de legalidade e certeza de seu conteúdo e somente podem ser atacados pela via judicial. Estão revestidos de plena força probatória e executiva.

A atuação notarial se estende também ao reconhecimento de firmas de particulares postas em documentos privados, assim como à declaração de autenticidade de fatos e cópias de quaisquer documentos e demais previsões de sua respectiva legislação nacional.

Os documentos notariais que contenham tais princípios devem ser reconhecidos em todos os Estados e produzir neles todos os mesmos efeitos probatórios executivos e constitutivos de direitos e obrigações previstos para o seu país de origem.

3.1.3.3 A instituição notarial

A lei nacional determina a área de competência de cada notário, bem como o número de profissionais, que deve ser suficiente para a eficaz prestação do serviço notarial. A lei determina também o lugar de instalação de cada delegação notarial, garantindo uma distribuição adequada em todo o território nacional.

Os notários devem pertencer a um organismo colegiado único, composto exclusivamente por notários, que representará o notariado de cada país.

A lei de cada país determina as condições de acesso à profissão notarial e de exercício da função, estabelecendo para tanto provas e concursos convenientes, exigindo sempre o título de graduação em direito e uma alta qualificação jurídica.

3.1.3.4 A deontologia notarial

A lei determina o regime disciplinar dos notários, que devem estar sob fiscalização das autoridades públicas e dos colégios notariais.

O notário está obrigado à lealdade e à integridade frente às partes que lhe solicitam os serviços, frente ao Estado e frente aos seus colegas de profissão.

O notário, conforme o caráter público de sua função, está obrigado a guardar segredo profissional.

O notário deve ser imparcial. Esta imparcialidade se expressa por meio de uma assistência adequada à parte que se encontre em situação de inferioridade perante a outra, para assim obter o necessário equilíbrio no contrato.

A eleição do notário deve ser uma escolha exclusiva das partes⁸.

O respeito às regras deontológicas da profissão deve ser integral, tanto no âmbito nacional como no internacional.

A União Internacional do Notariado adotou, em 1965, o seguinte Decálogo:

1. Honra o teu Ministério.

2. Abstenha-te se sentires que a mais leve dúvida opaca a transparência da tua atuação.

3. Renda culto à verdade.

4. Trabalhe com prudência.

5. Estude com paixão.

6. Assessore com lealdade.

7. Inspira-te na Equidade.

8. Vincule-se à lei.

9. Exerça com dignidade.

10. Recorda que a tua missão é evitar conflito entre as pessoas.

3.2 O NOTARIADO NO BRASIL

Em nosso país, o notariado nasceu e cresceu à margem do poder judicial. Antigamente, cartórios eram dados aos amigos dos governantes e, depois, negociados por seus proprietários ou legados aos filhos. Com isso, a profissão atrofiou-se, situação que somente se alterou no século XX, com o aperfeiçoamento dos concursos públicos judiciais e, finalmente, específicos para as delegações notariais.

A Constituição Federal de 1988 fixou os princípios institucionais atuais:

1) Exercício em caráter privado, por delegação do Poder Público.

2) Lei federal que regula as atividades e disciplina a responsabilidade civil e criminal dos notários e de seus prepostos.

3) Fiscalização pelo Poder Judiciário.

4) Lei federal que fixa normas gerais de emolumentos pelos atos praticados.

5) Necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso na função.

A Lei federal n. 8.935/94 regulamentou a atividade e a Lei n. 10.169/2000 fixou os emolumentos de modo