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Lei do Banimento (Brasil)

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A Lei do Banimento foi um decreto do governo provisório que baniu a família imperial do Brasil.[1]

Inicialmente, foi editado o decreto n.º 2, de 16 de novembro de 1889, no qual o governo provisório concedia à família imperial, de uma vez, a quantia de cinco mil contos de réis, para prover a decência da família imperial e para que o imperador se instalasse no estrangeiro.[2] Dom Pedro II rejeitou os cinco mil contos de réis, o que contrariou o governo provisório, que estabeleceu então o decreto n.º 78-A, de 21 de dezembro de 1889, revogando o decreto anterior e banindo Dom Pedro II e a família imperial do território brasileiro, proibindo Dom Pedro II e a família imperial de possuir imóveis no Brasil e estabelecendo o prazo de dois anos para que os imóveis que possuíssem fossem liquidados, extinguindo as dotações de D. Pedro II e da família imperial a partir do dia 15 daquele mês.[1]

O presidente Epitácio Pessoa assinando a revogação do banimento em 3 de setembro de 1920 (Imagem: Revista da Semana, edição de 11 de setembro de 1920 — acervo da Biblioteca Púbica do Espírito Santo/Midiateca Capixaba).

No Governo Epitácio Pessoa, os artigos do decreto n.º 78-A, de 21 de dezembro de 1889, que determinavam o banimento de D. Pedro II e da família imperial do território brasileiro e a proibição de possuírem propriedades no país, foram revogados pelo decreto n.º 4 120, de 3 de setembro de 1920.[1][3][4]

Referências

  1. a b c «DECRETO Nº 78-A, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1889». Coleção de Leis do Brasil. Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. 21 de dezembro de 1889. Consultado em 29 de abril de 2019 
  2. «Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1889 - Publicação Original». Coleção de Leis do Brasil. Câmara dos Deputados. 16 de novembro de 1889. Consultado em 29 de abril de 2019 
  3. SCHWARCZ, Lilia Moritz (1998). As Barbas do Imperador: D. Pedro II, um monarca dos trópicos. São Paulo: Companhia das Letras. pp. 449 pp. 
  4. «Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.120, DE 3 DE SETEMBRO DE 1920 - Publicação Original». Diário Oficial da União. Câmara de Deputados. 3 de setembro de 1920. Consultado em 29 de abril de 2019 

Ligações externas

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