Princípio da informação
O princípio da informação é um princípio jurídico que rege o Direito Ambiental, bem como o Direito do Consumidor, no Brasil.
No Direito Ambiental, este princípio obriga a Administração Pública a permitir o acesso aos documentos, expedientes e processos administrativos que versem sobre matéria ambiental. Não haveria a necessidade de de comprovação de interesse específico, sendo um instrumento imprescindível à formação do convencimento da população quanto à política pública ambiental. Possui previsão no art. 6º, X da Lei de Resíduos Sólidos.[1]
Ver também
[editar | editar código-fonte]- Princípio da função socioambiental da propriedade
- Princípio da informação
- Princípio da natureza pública da proteção ambiental
- Princípio da participação comunitária
- Princípio da precaução
- Princípio da solidariedade intergeracional
Referências
- ↑ AMADO, Frederico (2017). Direito Ambiental 5 ed. Salvador: Editora Juspodivm. p. 73-74. 383 páginas
