Decisões da CGU e da CMRI sobre a aplicação da LAI

Essa seção traz as decisões formuladas pela CGU em 3ª instância e as decisões da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, composta de 9 Ministérios, cuja função é atuar com a última instância recursal administrativa na análise de negativas de acesso à informação.   

Suas atribuições também estão ligadas ao tratamento e à classificação de informações sigilosas. A CMRI também tem a competência de estabelecer orientações normativas a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da legislação relacionada com o acesso à informação. 

Busque as decisões da Controladoria-Geral da União e da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), relativas aos recursos apresentados a essas instâncias no âmbito da Lei de Acesso à Informação. A busca pode ser realizada utilizando somente o campo textual ou combinando o texto com os demais filtros. Exemplo: para consultar decisões relativas a apenas uma das instâncias, digite o texto desejado no campo “Pesquisa” e selecione a opção desejada no filtro “Instância” localizado abaixo do campo de pesquisa. A busca pode ainda ser refinada utilizando a opção “Busca Avançada”.