Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional
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Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional - Cabral Veríssimo
LEI DE DIRETRIZES E BASES
DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
TÍTULO I - Da Educação (pág. 03).
TÍTULO II - Dos Princípios e Fins da educação Nacional (pág. 04).
TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar (pág. 05).
TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional (pág. 09).
TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino (pág. 18) TÍTULO VI - Dos Profissionais da Educação(pág. 45).
TÍTULO VII - Dos Recursos financeiros (pág. 48).
TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais (pág. 56).
TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias (págs. 61 a 63).
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Educação
Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
§ 1º. Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, Predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
§ 2º. A educação escolar deverá vincular-se
ao mundo do trabalho e à prática social.
TÍTULO II
Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extraescolar;
XI - vinculação entre a educação escolar,
o trabalho e as práticas sociais.
TÍTULO III
Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Art. 4º. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para